Procedimento Comum Cível 0013548-10.2005.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0013548-10.2005.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

15/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

23/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

13/05/2024, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARISTELA DE JESUS SILVA, Guia 7905910, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4042986&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=dbd38d4d56e299646f4529b1e85db078' target='_blank'>4042986</a>

13/05/2024, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/06/2024. Parte ROGERIO FERNANDES DA SILVA, Guia 7905909, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4042985&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=dbd38d4d56e299646f4529b1e85db078' target='_blank'>4042985</a>

13/05/2024, 20:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARISTELA DE JESUS SILVA - Guia 7905910 - R$ 144,62

13/05/2024, 20:22

Custas Satisfeitas - Parte: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

13/05/2024, 20:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ROGERIO FERNANDES DA SILVA - Guia 7905909 - R$ 144,62

13/05/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 20:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

08/05/2024, 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARISTELA DE JESUS DA SILVA - EXCLUÍDA

08/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA DE JESUS SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/05/2024, 16:46

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

08/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

08/05/2024, 13:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 14:25

SENTENÇA

•12/08/2021, 09:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2019 Teor do ato: 1) Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com anulação do processo a partir da contestação, desarquivem-se-os no SAJ.2) Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357).A ré Maristela de Jesus aventou, na sua resposta, a inépcia da inicial, pela impossibilidade de cumulação do pedido reivindicatório com o de rescisão contratual, a par de carência de ação, em razão da inadequação da via eleita para o pedido reivindicatório. O litígio encerra discussão sobre a existência - e em qual extensão - de contrato de promessa de compra e venda de sala comercial supostamente ajustado verbalmente, bem como sobre o preço, modo de contratação e de pagamento. Em cenário absolutamente conflituoso, sustenta a parte autora, claramente, a inadimplência da avença, com vista à desocupação do bem e ressarcimento de perdas e danos - não só cobrança de fatura condominial -, enquanto a ré, a seu turno, defende o cumprimento integral a autorizar outorga da escritura pública para regularização do registro imobiliário. Aliás, há a titularidade dominial em favor da acionante (fls. 534) a tornar legítimo o manuseio da ação petitória, a teor do art. 1.228 do Código Civil. Ademais, "exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir."(Resp 145204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 14.12.1998 - texto grifado agora).Assim, a inicial é hígida, dada a possibilidade de cumulação dos pedidos, e correta a via eleita em prejuízo, então, das preliminares.Isto posto, observo, como controverso nos autos, as especificidades do contrato d

28/01/2019, 20:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com anulação do processo a partir da contestação, desarquivem-se-os no SAJ.2) Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357).A ré Maristela de Jesus aventou, na sua resposta, a inépcia da inicial, pela impossibilidade de cumulação do pedido reivindicatório com o de rescisão contratual, a par de carência de ação, em razão da inadequação da via eleita para o pedido reivindicatório. O litígio encerra discussão sobre a existência - e em qual extensão - de contrato de promessa de compra e venda de sala comercial supostamente ajustado verbalmente, bem como sobre o preço, modo de contratação e de pagamento. Em cenário absolutamente conflituoso, sustenta a parte autora, claramente, a inadimplência da avença, com vista à desocupação do bem e ressarcimento de perdas e danos - não só cobrança de fatura condominial -, enquanto a ré, a seu turno, defende o cumprimento integral a autorizar outorga da escritura pública para regularização do registro imobiliário. Aliás, há a titularidade dominial em favor da acionante (fls. 534) a tornar legítimo o manuseio da ação petitória, a teor do art. 1.228 do Código Civil. Ademais, "exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir."(Resp 145204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 14.12.1998 - texto grifado agora).Assim, a inicial é hígida, dada a possibilidade de cumulação dos pedidos, e correta a via eleita em prejuízo, então, das preliminares.Isto posto, observo, como controverso nos autos, as especificidades do contrato de compra e venda do imóvel descrito nas fls. 3/

30/08/2018, 18:42

Aguardando publicação - Relação: 0403/2011 Teor do ato: Ante o exposto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 1.228 do CC/02, para o fim de: A) Determinar ao réu que entregue definitivamente o imóvel reivindicado ao autor (matriculado sob o n. 46.329, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital), mantendo a decisão antecipatória de fls. 609 a 611; B) Condenar o réu ao pagamento de aluguel pela indevida utilização, durante todo o tempo de ocupação, a partir de junho de 1995 até 22.12.2009, em valor a ser apurado por arbitramento em liquidação de sentença para antes de dezembro de 2004, e, para após esta data, em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, corrigidos monetariamente desde cada inadimplemento tomando como base o índice INPC, bem como juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (art. 405 do CC). C) Condenar o réu ao pagamento das despesas condominiais, IPTU e custas do processo de consignação em pagamento (fls. 67-68), despendidas pelo autor durante o período em que o réu ocupou o imóvel (junho de 1995 a 22.12.2009), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano antes da vigência do Novo CC e, 12% ao ano após (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405 do CC). D) Declarar a rescisão do contrato verbal de compra e venda realizado pelas partes com relação ao imóvel matriculado sob o n. 46.329, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital; E) Condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consideradas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Condeno o autor a restituir ao réu o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) atualizadas desde o pagamento pelo índice INPC, e, com juros de mora a partir da citação no patama

16/11/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 1.228 do CC/02, para o fim de: A) Determinar ao réu que entregue definitivamente o imóvel reivindicado ao autor (matriculado sob o n. 46.329, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital), mantendo a decisão antecipatória de fls. 609 a 611; B) Condenar o réu ao pagamento de aluguel pela indevida utilização, durante todo o tempo de ocupação, a partir de junho de 1995 até 22.12.2009, em valor a ser apurado por arbitramento em liquidação de sentença para antes de dezembro de 2004, e, para após esta data, em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, corrigidos monetariamente desde cada inadimplemento tomando como base o índice INPC, bem como juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (art. 405 do CC). C) Condenar o réu ao pagamento das despesas condominiais, IPTU e custas do processo de consignação em pagamento (fls. 67-68), despendidas pelo autor durante o período em que o réu ocupou o imóvel (junho de 1995 a 22.12.2009), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano antes da vigência do Novo CC e, 12% ao ano após (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405 do CC). D) Declarar a rescisão do contrato verbal de compra e venda realizado pelas partes com relação ao imóvel matriculado sob o n. 46.329, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital; E) Condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consideradas as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Condeno o autor a restituir ao réu o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) atualizadas desde o pagamento pelo índice INPC, e, com juros de mora a partir da citação no patamar de 1% ao mês, admiti

04/11/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0037/2010 Teor do ato: 1 - O réu requereu perícia grafotécnica à fl. 488, sem, contudo, especificar a que folhas dos autos estaria o documento a ser periciado. A petição deixa claro, contudo, que a perícia seria feita "no documento apresentado pelo Requerido em que o representante legal da requerente reconhece o pagamento e as bases do negócios" (sic, fl. 488). Considerando que na documentação que acompanha a contestação o único documento que a tal corresponderia seria o de fl. 198, no qual o autor já reconheceu a sua lavra. Não há, destarte, objeto para a perícia, e revogo a determinação de sua realização. 2 - Cuido de ação reinvidicatória, com pedido alternativo de rescisão contratual com perdas e danos (fls. 128-30). Passando ao exame do pedido de antecipação de tutela, anoto que de acordo com o art. 273 do CPC, o juiz pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto caráter protelatório do réu. O pedido de urgência da autora consiste em determinar que o réu desocupe o imóvel objeto dos autos, posto que o vem utilizando em seu prejuízo, posto que inclusive estaria arcando com as despesas de IPTU incidente sobre o bem. De parte do réu há alegação de que o imóvel reivindicando lhe pertence e que o pagamento dos tributos é feito pela autora porque esta recebe em seu nome os carnês de IPTU e não permite que tal seja feito por ele. Sustenta ter adquirido o bem por contrato verbal, tendo efetuado o pagamento de parte do preço, inclusive mediante prestação de serviços. Em sede de defesa, também arguiu prescrição aquisitiva do imóvel. Posto isso, oportuno lembrar que a reivindicatória é a ação dada ao titular do domínio para retomar o bem do poder de terceiro que a detenha ou possua de forma indevida (art. 1228 do Código Civil). Exig

05/02/2010, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - 1 - O réu requereu perícia grafotécnica à fl. 488, sem, contudo, especificar a que folhas dos autos estaria o documento a ser periciado. A petição deixa claro, contudo, que a perícia seria feita "no documento apresentado pelo Requerido em que o representante legal da requerente reconhece o pagamento e as bases do negócios" (sic, fl. 488). Considerando que na documentação que acompanha a contestação o único documento que a tal corresponderia seria o de fl. 198, no qual o autor já reconheceu a sua lavra. Não há, destarte, objeto para a perícia, e revogo a determinação de sua realização. 2 - Cuido de ação reinvidicatória, com pedido alternativo de rescisão contratual com perdas e danos (fls. 128-30). Passando ao exame do pedido de antecipação de tutela, anoto que de acordo com o art. 273 do CPC, o juiz pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto caráter protelatório do réu. O pedido de urgência da autora consiste em determinar que o réu desocupe o imóvel objeto dos autos, posto que o vem utilizando em seu prejuízo, posto que inclusive estaria arcando com as despesas de IPTU incidente sobre o bem. De parte do réu há alegação de que o imóvel reivindicando lhe pertence e que o pagamento dos tributos é feito pela autora porque esta recebe em seu nome os carnês de IPTU e não permite que tal seja feito por ele. Sustenta ter adquirido o bem por contrato verbal, tendo efetuado o pagamento de parte do preço, inclusive mediante prestação de serviços. Em sede de defesa, também arguiu prescrição aquisitiva do imóvel. Posto isso, oportuno lembrar que a reivindicatória é a ação dada ao titular do domínio para retomar o bem do poder de terceiro que a detenha ou possua de forma indevida (art. 1228 do Código Civil). Exige, para proced

26/10/2009, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARISTELA DE JESUS SILVA - Guia 7905910 - R$ 144,62

Custas Satisfeitas - Parte: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ROGERIO FERNANDES DA SILVA - Guia 7905909 - R$ 144,62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARISTELA DE JESUS DA SILVA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA DE JESUS SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

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