Procedimento Comum Cível 0300003-45.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300003-45.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03000034520178240064/TJSC

21/05/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISANDRA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300003-45.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISANDRA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300003-45.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

15/04/2021, 13:19

Alterado o assunto processual

15/04/2021, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

31/03/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/03/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/03/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

05/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:11

Juntada - Guia Cancelada - ELISANDRA SILVA DE SOUZA Guia nº 885.848 - R$ 513,40

23/02/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 126 (21/10/2020). Guia: 841679 Situação: Baixado.

04/11/2020, 16:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 14:11

SENTENÇA

•28/09/2020, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0810/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Elisandra Silva de Souza, para: a) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora (multa moratória de 2%) a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a entrega efetiva das chaves; b) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor de aluguel por ela despedido a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a data da entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, o que poderá ser comprovado por meio de liquidação de sentença, se for o caso; c) CONDENAR o réu Banco do Brasil a restituir em dobro à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 28/04/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Jat Engenharia e Construções Ltda em desfavor de Elisandra Silva de Souza. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ré Jat Engenharia e Construções sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados na ação

11/11/2019, 20:32

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Elisandra Silva de Souza, para: a) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora (multa moratória de 2%) a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a entrega efetiva das chaves; b) CONDENAR a ré Jat Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor de aluguel por ela despedido a partir do termo final para a entrega do imóvel (20/07/2016) até a data da entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, o que poderá ser comprovado por meio de liquidação de sentença, se for o caso; c) CONDENAR o réu Banco do Brasil a restituir em dobro à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 28/04/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Jat Engenharia e Construções Ltda em desfavor de Elisandra Silva de Souza. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a ré Jat Engenharia e Construções sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados na ação, inclusive na reconvenção, condeno-a ao pagamen

11/11/2019, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação proposta por Elisandra Silva de Souza em face de Jat Engenharia e Construções Ltda. e outro, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a modificação de suas cláusulas, bem como obter indenização por danos materiais e morais.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja pago a título de danos morais e materiais. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, cert

20/07/2017, 13:36

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Elisandra Silva de Souza em face de Jat Engenharia e Construções Ltda. e outro, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a modificação de suas cláusulas, bem como obter indenização por danos materiais e morais.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida (art. 292, II, CPC), e; b) valor do que pleiteia que seja pago a título de danos morais e materiais. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam mais de 11.000 (onze mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoáv

19/07/2017, 14:59

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Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03000034520178240064/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ELISANDRA SILVA DE SOUZA Guia nº 885.848 - R$ 513,40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 126 (21/10/2020). Guia: 841679 Situação: Baixado.

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