Procedimento Comum Cível 0303648-93.2018.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303648-93.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2020 Teor do ato: Da prejudicial de prescrição: Afirmam os requeridos que operou-se a prescrição para ajuizamento da ação, visto que entre a conclusão dos trabalhos e a data da propositura da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Contudo, razão não lhes assiste. Por se tratar de relação consumerista, o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos verifico que o último atendimento/prestação do serviço se deu em 4.2.2014 (fls. 147-148), a ação foi proposta em 14.11.2018, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 13.12.2018 (fl. 114) e a citação se perfectibilizou em 5.2.2019 (fls. 121-124). Com a citação válida a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, a teor do disposto no artigo 240, §1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição aventada. Da intempestividade da contestação: Razão não assiste à parte autora quanto à intempestividade da contestação de fls. 131-146. No caso em análise, a audiência conciliatória foi realizada em 15.2.2019, iniciando-se o prazo para apresentação da contestação, considerando que, para efeito de contagem é computado somente os dias úteis (art. 219 do CPC), logo, como os dias 4 e 5 de fevereiro de 2019 foram feriados nacionais (não havendo expediente forense), o prazo findou-se somente no dia 11.3.2019. Portanto, a contestação foi apresentada tempestivamente, porque seu protocolo se deu em 11.3.2019, termo final para apre

03/03/2020, 21:12

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Da prejudicial de prescrição: Afirmam os requeridos que operou-se a prescrição para ajuizamento da ação, visto que entre a conclusão dos trabalhos e a data da propositura da ação transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Contudo, razão não lhes assiste. Por se tratar de relação consumerista, o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos verifico que o último atendimento/prestação do serviço se deu em 4.2.2014 (fls. 147-148), a ação foi proposta em 14.11.2018, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 13.12.2018 (fl. 114) e a citação se perfectibilizou em 5.2.2019 (fls. 121-124). Com a citação válida a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, a teor do disposto no artigo 240, §1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição aventada. Da intempestividade da contestação: Razão não assiste à parte autora quanto à intempestividade da contestação de fls. 131-146. No caso em análise, a audiência conciliatória foi realizada em 15.2.2019, iniciando-se o prazo para apresentação da contestação, considerando que, para efeito de contagem é computado somente os dias úteis (art. 219 do CPC), logo, como os dias 4 e 5 de fevereiro de 2019 foram feriados nacionais (não havendo expediente forense), o prazo findou-se somente no dia 11.3.2019. Portanto, a contestação foi apresentada tempestivamente, porque seu protocolo se deu em 11.3.2019, termo final para apresentação da contestação. D

14/02/2020, 15:25

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011515020258240080

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2108016774<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 172

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.500,82

Expedição de Alvará

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