Ação Penal - Procedimento Sumário 5000380-25.2022.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Cedro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELSO LUIZ ANZOLIN

CPF

Reu

NILTON PEDRO ANZOLIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NELCI ULIANA

OAB/SC 006389·CPF·Representa: Réu

FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC 008599·CPF·Representa: Réu

SAULO THIAGO ORO LIMA

OAB/SC 050678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

12/03/2025, 17:22

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:51

Juntado(a)

18/02/2025, 21:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021536-33.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 5, 9, 10

17/01/2025, 15:48

Baixa Definitiva

26/09/2024, 22:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/09/2024, 22:32

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(NILTON PEDRO ANZOLIN)<br/>BNMP: 5000380-25.2022.8.24.0065.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

26/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos - SSCDIST -> SSCUN

26/09/2024, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2024, 13:19

Remetidos os Autos - SSCUN -> SSCDIST

25/09/2024, 12:56

Expedição de Registro no Rol de Culpados

25/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:55

Juntado(a)

25/09/2024, 12:53

Juntado(a)

25/09/2024, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

25/09/2024, 11:55

Todas as movimentações(168)

Juntada de certidão

12/03/2025, 17:22

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:51

Juntado(a)

18/02/2025, 21:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021536-33.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 5, 9, 10

17/01/2025, 15:48

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2025, 15:48

DECISÃO STJ/STF

•25/09/2024, 11:55

26/09/2024, 22:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/09/2024, 22:32

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(NILTON PEDRO ANZOLIN)<br/>BNMP: 5000380-25.2022.8.24.0065.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

26/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos - SSCDIST -> SSCUN

26/09/2024, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2024, 13:19

Remetidos os Autos - SSCUN -> SSCDIST

25/09/2024, 12:56

Expedição de Registro no Rol de Culpados

25/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:55

Juntado(a)

25/09/2024, 12:53

Juntado(a)

25/09/2024, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

25/09/2024, 11:55

Juntado(a)

25/09/2024, 11:55

Juntado(a)

25/09/2024, 11:55

Recebidos os autos - TJSC -> SSCUN Número: 50003802520228240065/TJSC

16/09/2024, 16:42

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SSCUN -> TJSC

16/09/2024, 16:33

Juntado(a)

06/09/2024, 14:14

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50003802520228240065/TJSC

14/06/2024, 03:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003802520228240065/TJSC

23/01/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON PEDRO ANZOLIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELSO LUIZ ANZOLIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): NELCI ULIANA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000380-25.2022.8.24.0065/SC (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SSCUN -> TJSC

22/11/2023, 13:56

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:55

Transitado em Julgado

22/11/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSO LUIZ ANZOLIN. Justiça gratuita: Deferida.

22/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON PEDRO ANZOLIN. Justiça gratuita: Indeferida.

22/11/2023, 12:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELSO LUIZ ANZOLIN - ABSOLVIDO

22/11/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/11/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/11/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/11/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/11/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/11/2023, 14:17

Recebido o recurso de Apelação

13/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 13:21

Conclusos para decisão

10/11/2023, 18:43

Juntada de certidão

10/11/2023, 18:42

Despacho

10/11/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/11/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 128 Parte Isenta

05/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

04/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/11/2023, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 27/10/2023

30/10/2023, 17:31

Juntada de Petição

30/10/2023, 11:42

Juntada de Petição

30/10/2023, 10:56

Conclusos para despacho

29/10/2023, 17:46

Juntada de Petição

28/10/2023, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: FABRICIO ANTONIO VALAR

26/10/2023, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001215-13.2022.8.24.0065/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 60

26/10/2023, 14:27

Expedição de mandado - SSCCEMAN

26/10/2023, 14:24

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/10/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/10/2023, 18:38

Julgado procedente em parte o pedido

25/10/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2023, 18:20

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Juntada de certidão - 20/07/2023 12:07:05)

20/10/2023, 13:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 3 - Evento 102 - Juntada de certidão - 20/07/2023 12:07:05

20/10/2023, 13:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 2 - Evento 102 - Juntada de certidão - 20/07/2023 12:07:05

20/10/2023, 13:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 102 - Juntada de certidão - 20/07/2023 12:07:05

20/10/2023, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

26/07/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/07/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:07

Juntada de Petição

20/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:54

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 12:46

Juntada de certidão

07/07/2023, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/06/2023, 01:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

13/06/2023, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ILDO INACIO JUNGES

23/05/2023, 17:31

Expedição de mandado - SSCCEMAN

23/05/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/02/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/02/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/02/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/02/2023, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/02/2023, 07:56

Despacho

01/02/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 21:02

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:12

Juntada de certidão

31/01/2023, 12:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

31/01/2023, 12:08

Juntada de Petição

31/01/2023, 07:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

31/01/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/12/2022, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:36

Juntada de Petição

21/11/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/10/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2022, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/09/2022, 14:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

15/09/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2022, 17:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

14/09/2022, 14:02

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 13/09/2022 16:30. Refer. Evento 37

14/09/2022, 13:56

Decisão interlocutória

13/09/2022, 17:53

Juntada de Petição

13/09/2022, 17:49

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:28

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:19

Juntado(a)

12/09/2022, 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 06/09/2022

06/09/2022, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FABRICIO ANTONIO VALAR

06/09/2022, 16:28

Expedição de mandado - SSCCEMAN

06/09/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

17/08/2022, 01:13

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/08/2022, 13:33

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2022, 17:13

Expedição de ofício

08/08/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/08/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/08/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/08/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/08/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/08/2022, 17:42

Despacho

01/08/2022, 17:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 13/09/2022 16:30

01/08/2022, 16:40

Conclusos para decisão

01/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/08/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/07/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:21

Juntado(a)

01/07/2022, 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2022, 16:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

09/06/2022, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2022, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

25/05/2022, 13:05

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/05/2022, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

12/05/2022, 12:25

Juntada de Petição

05/05/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/04/2022, 16:39

Juntado(a)

29/03/2022, 13:22

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 28/03/2022

28/03/2022, 13:09

Expedição de ofício - 1 carta

25/03/2022, 18:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

25/03/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/03/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/03/2022, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ILDO INACIO JUNGES

22/03/2022, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CLAUDIA SCHEFFLER

22/03/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 13:56

Expedição de mandado - SSCCEMAN

22/03/2022, 13:54

Expedição de mandado - SSCCEMAN

22/03/2022, 13:54

Recebida a denúncia

22/03/2022, 08:08

Conclusos para decisão

16/03/2022, 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELSO LUIZ ANZOLIN - DENUNCIADO

16/03/2022, 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON PEDRO ANZOLIN - DENUNCIADO

16/03/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 17:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/09/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 17:02

SENTENÇA

•25/10/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 17:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/09/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 12:16

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•22/03/2022, 08:08