Embargos à Execução 0004803-83.2014.8.24.0004 - TJSC

Embargos à Execução 0004803-83.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2016 Teor do ato: Ante o exposto, inacolho os embargos à execução opostos por José Lucas Delfino e outra em face de CTA Continental Tobaccos Alliance S/A. O § 1º do art. 85 do CPC especificou que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".Mas é importante observar que o cumprimento de sentença e a execução não receberam o mesmo tratamento processual em relação aos honorários, diferenciação motivada provavelmente pelo fato de que a execução, grosseiramente falando, 'aglutina' o trabalho do processo de conhecimento e depois do cumprimento de sentença em uma única fase.Para ambos, o CPC fixa o valor dos honorários advocatícios em 10% (arts. 523, § 1º, e 827, 'caput'), mas, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença, no regramento da execução há dispositivo expresso prevendo os casos em que estes honorários podem sofrer majoração: "art. 827, § 2º - O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente".Assim, no cumprimento de sentença, ao contrário do que ocorre na execução, os honorários advocatícios do requerente são sempre de 10%, não sofrendo alteração pela rejeição da impugnação e das demais objeções apresentadas pelo requerido (que fica apenas sujeito às sanções pela eventual litigância de má-fé) ou pelas dificuldades que encontrar para obter a satisfação do crédito.Além disso, observando que o debate essencial orbita em torno do crédito (e não nas discussões sobre penhora, etc...), concluo ainda que:a) Tanto o requerido no cumprimento de sentença quanto o executado farão jus a honorários (por equidade, no percentual de 10% para o primeiro e de

25/07/2016, 17:04

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, inacolho os embargos à execução opostos por José Lucas Delfino e outra em face de CTA Continental Tobaccos Alliance S/A. O § 1º do art. 85 do CPC especificou que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".Mas é importante observar que o cumprimento de sentença e a execução não receberam o mesmo tratamento processual em relação aos honorários, diferenciação motivada provavelmente pelo fato de que a execução, grosseiramente falando, 'aglutina' o trabalho do processo de conhecimento e depois do cumprimento de sentença em uma única fase.Para ambos, o CPC fixa o valor dos honorários advocatícios em 10% (arts. 523, § 1º, e 827, 'caput'), mas, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença, no regramento da execução há dispositivo expresso prevendo os casos em que estes honorários podem sofrer majoração: "art. 827, § 2º - O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente".Assim, no cumprimento de sentença, ao contrário do que ocorre na execução, os honorários advocatícios do requerente são sempre de 10%, não sofrendo alteração pela rejeição da impugnação e das demais objeções apresentadas pelo requerido (que fica apenas sujeito às sanções pela eventual litigância de má-fé) ou pelas dificuldades que encontrar para obter a satisfação do crédito.Além disso, observando que o debate essencial orbita em torno do crédito (e não nas discussões sobre penhora, etc...), concluo ainda que:a) Tanto o requerido no cumprimento de sentença quanto o executado farão jus a honorários (por equidade, no percentual de 10% para o primeiro e de 10% a 20% para o segundo) quando o acolhiment

14/07/2016, 16:50

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOELI DE VARGAS DELFINO

Custas Satisfeitas - Parte: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSÉ LUCAS DELFINO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ LUCAS DELFINO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELI DE VARGAS DELFINO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

Juntada de Petição

Todas as movimentações(98)