Embargos à Execução 0300713-59.2017.8.24.0066 - TJSC

Embargos à Execução 0300713-59.2017.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Declarada incompetência - Trata-se de Embargos À Execução/PROC, em que figura no polo ativo Agrocesar Equipamentos Agricolas Ltda Me e outros e no passivo Cooperativa de Crédito Livre Admissão Sudoeste - SICREDI IGUAÇU. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a a

10/01/2018, 18:40

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZULMIR DALLEMOLE

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC/SP

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO CESAR ASCARI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)