Procedimento Comum Cível 0006241-29.2006.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006241-29.2006.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0053/2009 Teor do ato: Por tais razões: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodolfo Alexandre Fiedler em face do Banco do Brasil S/A nos autos 036.06.006241-5, para: A.1. Reconhecer a obrigação de o requerido cumprir a oferta divulgada no documento de fls. 17 e declarar quitado parcialmente o saldo devedor do cartão de crédito de titularidade do autor, em razão do pagamento de R$5.855,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) constante dos autos; A.2. Reconhecer a obrigação do autor ao depósito da importância de R$820,54 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao saldo devedor da fatura do referido cartão de crédito, corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia do último depósito judicial (13/12/2007); A.3. Reconhecer a obrigação do autor ao pagamento da taxa de abertura de crédito de 3% (três por cento) e do IOF de 1,5% (um vírgula cinco por cento), além de juros remuneratórios não capitalizados de 3,5% ao mês, incidentes todas essas taxas sobre o saldo devedor de R$6.675,54 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), abatendo-se da base de cálculos os pagamentos realizados nos autos, para cálculo dos juros do mês respectivo. Apurado o valor, deverá haver correção monetária pelo INPC até o efeito pagamento; A.4. Condenar o requerido a restituir ao autor a importância de R$1.110,65 (um mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), relativos aos encargos cobrados indevidamente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodolfo Alexandre Fiedler contra Banco do Brasil S/A nos autos 036.06.009311-6, para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais causados ao autor. Ao valor serão acrescidos juros de mora de 1%

16/09/2009, 18:25

Sentença - Procedência parcial do pedido - Por tais razões: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodolfo Alexandre Fiedler em face do Banco do Brasil S/A nos autos 036.06.006241-5, para: A.1. Reconhecer a obrigação de o requerido cumprir a oferta divulgada no documento de fls. 17 e declarar quitado parcialmente o saldo devedor do cartão de crédito de titularidade do autor, em razão do pagamento de R$5.855,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) constante dos autos; A.2. Reconhecer a obrigação do autor ao depósito da importância de R$820,54 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao saldo devedor da fatura do referido cartão de crédito, corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia do último depósito judicial (13/12/2007); A.3. Reconhecer a obrigação do autor ao pagamento da taxa de abertura de crédito de 3% (três por cento) e do IOF de 1,5% (um vírgula cinco por cento), além de juros remuneratórios não capitalizados de 3,5% ao mês, incidentes todas essas taxas sobre o saldo devedor de R$6.675,54 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), abatendo-se da base de cálculos os pagamentos realizados nos autos, para cálculo dos juros do mês respectivo. Apurado o valor, deverá haver correção monetária pelo INPC até o efeito pagamento; A.4. Condenar o requerido a restituir ao autor a importância de R$1.110,65 (um mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), relativos aos encargos cobrados indevidamente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodolfo Alexandre Fiedler contra Banco do Brasil S/A nos autos 036.06.009311-6, para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais causados ao autor. Ao valor serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento

10/07/2009, 18:53

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028209-34.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 217, 221

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028209-34.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 217, 221

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(29)