Execução de Título Extrajudicial 0500149-06.2011.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500149-06.2011.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - INDEFIRO o pedido retro (pp. 166-168).Por outro lado, é cediço que cabe à parte ativa diligenciar no sentido de localizar o litigante adverso, bem como bens penhoráveis (AI nº 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22.02.2007: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer").No caso dos autos, verifico que a parte exequente demonstrou ter esgotado seus meios para diligenciar em busca das informações a respeito de localização e bens penhoráveis da parte adversa.Destarte, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto a endereço e bens onde pode ser encontrada a parte passiva junto às entidades públicas (Registros de Imóveis, Justiça Eleitoral, DETRAN, Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o Cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora, após este prazo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, mormente indicando bens passíveis de penhora, e sua localização, para a expedição de mandado de penhora e avaliação.Saliento que eventual pedido de utilização dos sistemas de consulta a banco de dados disponíveis ao juízo somente será analisado após a parte autora comprovar documentalmente que se dirigiu às entidades públicas acima referidas e que não obteve êxito na localização ou de bens da parte demandada. II - Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento regular ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.III - Transcorr

07/07/2017, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0716/2016 Teor do ato: Vistos.I - A parte exequente requereu a consulta ao sistema Bacenjud a fim de localizar o endereço da parte executada.Entretanto, tenho que não compete ao Judiciário diligenciar sobre informações que cabe à própria parte colher. Os sistemas, como o Bacenjud e o Infojud, não foram disponibilizados aos Magistrados para serem utilizados como forma de busca de bens ou endereços para as partes do processo, salvo em casos excepcionais.No caso dos autos, não resta comprovado que a parte exequente esgotou dos seus meios para diligenciar em busca das informações pretendidas.Nesse sentido, colho da jurisprudência do Agravo de Instrumento nº 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22.02.2007:"À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer."No mesmo sentido, colho do STJ, no AgRg no REsp 595.612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos."Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro.II - Intime-se a parte exequente para que dê andamento regular ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo.III - Transcorrido o prazo acima in albis, suspenda-se o presente processo, devendo os autos ser arquivados administrativamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC/2015, sem prejuízo de impulso pela parte

09/12/2016, 17:59

Não concedida a utilização do Renajud - Vistos.I - A parte exequente requereu a consulta ao sistema Bacenjud a fim de localizar o endereço da parte executada.Entretanto, tenho que não compete ao Judiciário diligenciar sobre informações que cabe à própria parte colher. Os sistemas, como o Bacenjud e o Infojud, não foram disponibilizados aos Magistrados para serem utilizados como forma de busca de bens ou endereços para as partes do processo, salvo em casos excepcionais.No caso dos autos, não resta comprovado que a parte exequente esgotou dos seus meios para diligenciar em busca das informações pretendidas.Nesse sentido, colho da jurisprudência do Agravo de Instrumento nº 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22.02.2007:"À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer."No mesmo sentido, colho do STJ, no AgRg no REsp 595.612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos."Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro.II - Intime-se a parte exequente para que dê andamento regular ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo.III - Transcorrido o prazo acima in albis, suspenda-se o presente processo, devendo os autos ser arquivados administrativamente após o decurso do prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC/2015, sem prejuízo de impulso pela parte interessada.

30/11/2016, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2016 Teor do ato: Vistos.1. Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015 (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Faço gizar que, conforme Comunicado n. 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.2. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.3. Caso a parte executada apresente manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos.4. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/2015.5. Transcorrendo o prazo do item "2" sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada a este Juízo.6. Havendo a transferência de valores, decorrentes do bloqueio on line,

21/09/2016, 15:29

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 553

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 539. Parte: DIRCEU PANDOLFO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 539. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 539. Parte: RDP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 539. Parte: DAIANE PANDOLFO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 540

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541

Todas as movimentações(556)

legal

Todos os documentos(58)