Procedimento Comum Cível 0310204-79.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310204-79.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RÉU: ALCEU DOS SANTOS FILHO EDITAL Nº 310052496477 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Guilherme Mazzucco Portela. Advogado(s) do(s) autor(es): Luiz Carlos Pissetti - SC004175. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) ALCEU DOS SANTOS FILHO, CPF: 576.936.099-20, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) da sentença. Objetivo: DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0310204-79.2017.8.24.0005/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de seus respectivos débitos, relativos aos imóveis cadastrados sob os nsº. 010.405.01-1, 100.947.01-8, 087.309.01-7, 095.674.01-2 e 101.558.01-5, com relação às prestações vencidas desde fevereiro/2012, fevereiro/2016, fevereiro/2015, fevereiro/2014 e fevereiro/2016, respectivamente, e também as vincendas, ex vi do art. 323 do CPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, atualização monetária pelo INPC e multa de 2%, tudo calculado a contar dos respectivos vencimentos.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que irrisório o proveito econômico obtido, e que o valor da causa se mostra muito baixo, aplicável o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A do Código de Processo. Assim, tenho por adequado estabelecer a verba honorária em R$ 4.000,00, conforme disposto no item 22 (direito civil: processo contencioso em geral, rito ordinário) da "Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC", estabelecida pela Resolução CP nº 44/2020, de 15/12/2020.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 04/12/2023.

05/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2017 Teor do ato: 1. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/11/2017 às 12:30h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). É obrigatória a presença da parte à audiência, facultada a constituição de representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC). Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC). 2. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC). 3. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC. 4. Intimem-se. Balneário Camboriú (SC), 18 de outubro de 2017. Advogados(s): Luiz Carlos Pissetti (OAB 4175/SC)

18/10/2017, 18:01

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALCEU DOS SANTOS FILHO, Guia 7211590, Subguia 3711573

Juntada - Guia Gerada - ALCEU DOS SANTOS FILHO - Guia 7211590 - R$ 159,66

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 1693806 - R$ 9,98

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)