Execução de Título Extrajudicial 5004064-98.2021.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004064-98.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR BUTTCHEVITZ EXECUTADO: RENANN CARARA EDITAL Nº 310052423088 JUÍZA DO PROCESSO: Maria Augusta Tridapalli. CITANDO: RENANN CARARA, inscrito no CPF sob o nº 054.038.169-17. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 75.357,76 (setenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). DATA DO CÁLCULO: 18.11.2021. TEOR DA DECISÃO: "1. A citação por edital é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual da integrante do polo passivo do processo, mesmo após as diligências realizadas. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado a juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital". (Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). Sendo assim, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004064-98.2021.8.24.0062/SC cite-se por edital o executado RENANN CARARA, com prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 257 do CPC".

05/12/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: RENANN CARARA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: DEVAL CONSTRUCAO LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENANN CARARA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(31)