Ação Penal - Procedimento Sumário 5001378-92.2023.8.24.0053 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001378-92.2023.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CAUÃ ATAN PAIVA FURTADO EDITAL Nº 310052415387 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CAUÃ ATAN PAIVA FURTADO, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado CAUÃ ATAN PAIVA FURTADO infringiu o comando normativo do art. 155, caput e §1º, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: a) a autuação e o recebimento da denúncia (artigo 396 do Código de Processo Penal); b) o processamento do feito sob o rito ordinário (artigo 394, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), determinando-se a citação do denunciado por edital, visto que nas diligências empreendidas por este Órgão Ministerial, não logrou êxito em encontrar outro possível endereço do denunciado, para apresentar(em) resposta à acusação no prazo de dez dias, ser(em) processado(s), interrogado(s) e, cumpridas as formalidades legais, condenado(s), ao final, pelos delitos narrados, sendo-lhe aplicada as sanções cabíveis; e c) a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da Lei. Ainda, requer a realização virtual do ato instrutório; d) sejam fixados os valores mínimos para reparação, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001378-92.2023.8.24.0053/SC

05/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAUÃ ATAN PAIVA FURTADO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000227-20.2024.8.24.0518/SC - ref. ao(s) evento(s): 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinção da Punibilidade

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

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