Execução de Pena de Multa 5037357-34.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5037357-34.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ADEMAR DA SILVA GONCALVES EDITAL Nº 310052522103 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADEMAR DA SILVA GONCALVES, CPF: 07484877948, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$342,57. Data do Cálculo: 17/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Intimação do(a) condenado(a) para que para pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decisão: "[...] 1. REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ADEMAR DA SILVA GONCALVES e CONCEDO prazo para a quitação do saldo remanescente da pena de multa, determinando a adoção das seguintes providências: 1.1. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5037357-34.2021.8.24.0038/SC Intime-se a parte executada pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, sobre o teor desta decisão, a fim de que providencie o pagamento do valor de R$ 75,68 (setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente à quantia restante para a quitação da pena de multa, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Encaminhe-se anexa a presente decisão e o boleto para pagamento ou orientações de como emiti-lo, cientificando o(a) executado(a) de que deverá enviar o comprovante de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial. Intimem-se." Atenção: Para solicitar boletos, parcelamento ou em caso de dúvidas, entrar em contato com o Cartório da Vara de Execuções de Penas de Multa através dos seguintes canais:- E-mail: [email protected]; - Telefone/Whatsapp: (49) 3289-4472; - Balcão Virtual: https://www.tjsc.jus.br/balcao-virtual. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2503838503<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 372,42

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 19/11/2024 17:33:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2503838503<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0040632-91.2012.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 55, 56

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(64)