Execução de Título Extrajudicial 0003531-45.2005.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003531-45.2005.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando que o feito iniciou pelo rito antigo de execução e, doravante, será aplicado o novo procedimento, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.382/06, o devedor ainda não teve oportunidade de oferecer embargos. Assim, para que não se ofenda o princípio do contraditório, intime-se a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 2. De qualquer sorte, tendo em vista o pedido formulado pela parte credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados para a constrição (CPC, art. 143, V), devendo o executado permanecer como seu depositário. Efetuada a constrição, intime-se o executado de tais atos (CPC, art. 652, § 1º), na pessoa de seu procurador (via DJSC); não o tendo, será intimado pessoalmente (CPC, art. 652, § 4º). Acaso o bem penhorado seja imóvel, deverá ser intimado, também, o cônjuge da parte devedora. Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, devendo os autos retornar conclusos para que sejam determinadas novas diligências (CPC, art. 652, § 5º). Considerar

19/11/2008, 16:54

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Do rito adotado Considerando que o feito iniciou pelo rito antigo de execução e, doravante, será aplicado o novo procedimento, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.382/06, o devedor ainda não teve oportunidade de oferecer embargos. Assim, para que não se ofenda o princípio do contraditório, necessário que a parte seja intimada para oferecer embargos. 2. Da penhora on line A constrição de valores constantes em conta bancária do devedor, pelo sistema BACEN-JUD, se revela necessária. Com efeito, o Sistema BACEN-JUD, além de observar a ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, objetiva simplificar o processo de execução, evitando situações responsáveis pelo retardamento da prestação jurisdicional, buscando a solução rápida da lide e a efetiva a obtenção da prestação jurisdicional. Ante o exposto, 1. Intime-se a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 2. DEFIRO o pedido de bloqueio das contas-correntes da parte executada pela utilização do convênio BACEN-JUD. Anoto que o bloqueio deverá alcançar o valor do débito, das custas e dos honorários

29/07/2008, 17:58

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 164. Parte: ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR DO CONTESTADO - BAPEM

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 164. Parte: MARTA ANTUNES

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 164. Parte: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 164. Parte: MARTA ANTUNES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(191)