Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS
APELADO: ODOLAIR SCHMITZ JUNIOR (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001211-13.2003.8.24.0167/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS