Execução de Título Extrajudicial 0006311-84.2007.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2007

Valor da Causa

R$ 8.238,24

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Partes do Processo

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

CNPJ

Autor

JEAN PAULO MUNARETTO

CPF

Reu

JAIR TOLDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:59

Baixa Definitiva

25/04/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/04/2024, 14:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CDR02CV

22/04/2024, 14:58

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 50%. Parte: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

22/04/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 25%. Parte: JEAN PAULO MUNARETTO

22/04/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 25%. Parte: JAIR TOLDO

22/04/2024, 14:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

17/04/2024, 14:47

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2024

17/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/02/2024, 16:37

Todas as movimentações(102)

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:59

Baixa Definitiva

25/04/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/04/2024, 14:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CDR02CV

22/04/2024, 14:58

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 50%. Parte: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 17:36

SENTENÇA

•02/12/2023, 17:28

22/04/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 25%. Parte: JEAN PAULO MUNARETTO

22/04/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 80. Rateio de 25%. Parte: JAIR TOLDO

22/04/2024, 14:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

17/04/2024, 14:47

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

17/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2024

17/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/02/2024, 16:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/02/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/12/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2024

05/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. EXECUTADO: JEAN PAULO MUNARETTO EXECUTADO: JAIR TOLDO EDITAL Nº 310052523392 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JEAN PAULO MUNARETTO, CPF: 05614232966 e JAIR TOLDO, CPF: 94717982991, Endereço: RUA R DO COMERCIO, 969 - CENTRO - 89550000, Rio das Antas/SC (Residencial), whatsapp, 00 - Alvorada - 89560000, Videira/SC (Residencial) e Rua Rio de Janeiro, 0 - Centro - 89500000, Rio das Antas/SC (Residencial) Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006311-84.2007.8.24.0012/SC Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais restrições e penhoras que subsistam em decorrência de comando emanado desses autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 18:44

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 17:33

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/11/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:30

Juntada de íntegra do processo suspenso

19/09/2023, 16:51

Juntada de Petição

19/01/2021, 07:26

Juntada de Petição

19/01/2021, 07:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/01/2021, 03:21

Retorno dos autos ao arquivo (processo já baixado) - Arquivo Administrativo - Caixa AA 71

28/05/2010, 09:23

Processo arquivado administrativamente

21/05/2010, 14:06

Aguardando publicação - 179

22/04/2010, 16:43

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0098/2010 Data da Publicação: 22/04/2010 Número do Diário: 905 Página:

22/04/2010, 16:32

Aguardando publicação - Relação: 0098/2010 Teor do ato: Não obstante o disposto no art. 265, II, § 3.º do CPC, na execução admite-se que a suspensão "seja prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação" (RT 714/137). Destarte, ante a convenção celebrada entre as partes, SUSPENDO o trâmite da execução pelo período concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 792 do CPC. DETERMINO o arquivamento administrativo do presente feito. Decorrido o prazo estipulado, intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre a quitação, requerendo a extinção do feito ou seu prosseguimento, cientificando-o de que o silêncio importará na extinção pelo pagamento. Custas pelo executado. Intimem-se. Caçador Advogados(s): Clauderio Valmor Ferreira (OAB 015.575/SC)

19/04/2010, 17:43

Aguardando confecção relação intimação advogado

16/04/2010, 17:13

Recebimento - SAJ

16/04/2010, 16:04

Despacho determinando arquivamento administrativo - Não obstante o disposto no art. 265, II, § 3.º do CPC, na execução admite-se que a suspensão "seja prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação" (RT 714/137). Destarte, ante a convenção celebrada entre as partes, SUSPENDO o trâmite da execução pelo período concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 792 do CPC. DETERMINO o arquivamento administrativo do presente feito. Decorrido o prazo estipulado, intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre a quitação, requerendo a extinção do feito ou seu prosseguimento, cientificando-o de que o silêncio importará na extinção pelo pagamento. Custas pelo executado. Intimem-se. Caçador

13/04/2010, 14:26

Concluso para despacho - SAJ

12/04/2010, 15:14

Aguardando envio para o Juiz

12/04/2010, 12:48

Aguardando envio para o Juiz

07/04/2010, 09:58

Juntada de petição

07/04/2010, 09:55

Publicação de edital - SAJ - 137

25/03/2010, 14:10

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0048/2010 Data da Publicação: 25/03/2010 Número do Diário: 888 Página:

25/03/2010, 13:54

Publicação de edital - SAJ - 134

23/03/2010, 14:33

Aguardando publicação - Relação: 0048/2010 Teor do ato: Infrutífera a penhora on line, intime-se a parte ativa, por seu procurador, para, em dez dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens para constrição judicial, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Caçador Advogados(s): Clauderio Valmor Ferreira (OAB 015.575/SC)

23/03/2010, 14:26

Aguardando confecção relação intimação advogado

18/03/2010, 18:54

Recebimento - SAJ

18/03/2010, 17:45

Despacho outros - Infrutífera a penhora on line, intime-se a parte ativa, por seu procurador, para, em dez dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens para constrição judicial, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Caçador

17/03/2010, 16:32

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos etc. A constrição de valores constantes em conta bancária do devedor, pelo sistema BACEN-JUD, se revela necessária. Com efeito, o Sistema BACEN-JUD, além de observar a ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, objetiva simplificar o processo de execução, evitando situações responsáveis pelo retardamento da prestação jurisdicional, buscando a solução rápida da lide e a efetiva a obtenção da prestação jurisdicional. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de bloqueio das contas-correntes da parte executada pela utilização do convênio BACEN-JUD. Anoto que o bloqueio deverá alcançar o valor do débito, das custas e dos honorários advocatícios fixados para a hipótese de pronto pagamento. 2. Requisite-se o bloqueio junto ao Banco Central e aguarde-se a resposta. 3. Efetuado o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 dias, opor-se à constrição nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil 4. Em caso de diligência negativa; ou, ainda, na hipótese de penhora de valor insuficiente, voltem os autos conclusos para que sejam tomadas as providências cabíveis. 5. Cumpra-se.

28/01/2010, 16:32

Concluso para despacho - SAJ - 080030426

27/01/2010, 15:08

Aguardando envio para o Juiz

27/01/2010, 14:57

Aguardando envio para o Juiz - 49

19/01/2010, 12:52

Juntada de petição

19/01/2010, 12:51

Certificada a publicação da relação de edital - 181

02/12/2009, 14:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0071/2009 Data da Publicação: 02/12/2009 Número do Diário: 822 Página:

02/12/2009, 14:13

Aguardando publicação - 126

30/11/2009, 17:09

Aguardando publicação - Relação: 0071/2009 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Clauderio Valmor Ferreira (OAB 015.575/SC)

30/11/2009, 15:36

Aguardando publicação

25/11/2009, 16:14

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/11/2009, 16:13

Juntada de mandado

25/11/2009, 16:10

Aguardando outros - Fazer juntada/01

24/11/2009, 14:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - PF/PJ

20/11/2009, 14:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto de Penhora e Depósito

20/11/2009, 14:25

Aguardando cumprimento do mandado - 20

05/11/2009, 15:54

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 23/11/2009

29/10/2009, 16:36

Aguardando cumprir despacho - 58

26/10/2009, 18:26

Recebimento - SAJ

26/10/2009, 17:36

Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora, nos termos da decisão de fls. 14.

21/10/2009, 16:50

Concluso para despacho - SAJ

13/10/2009, 15:47

Aguardando envio para o Juiz

13/10/2009, 14:23

Aguardando envio para o Juiz

09/10/2009, 14:34

Juntada de petição

09/10/2009, 14:32

Reabertura de processo

09/10/2009, 14:31

Retorno dos autos ao arquivo (processo já baixado) - AA - 71

14/11/2008, 17:11

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº *.

29/05/2008, 15:50

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0004/2008 Data da Publicação: 06/05/2008 Número do Diário: 435 Página:

06/05/2008, 11:54

Aguardando publicação - Relação: 0004/2008 Teor do ato: Não obstante o disposto no art. 265, II, § 3.º do CPC, na execução admite-se que a suspensão "seja prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação" (RT 714/137). Destarte, ante a convenção celebrada entre as partes, SUSPENDO a execução pelo período concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 792 do CPC. DETERMINO o arquivamento administrativo do presente feito. Decorrido o prazo estipulado, intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre a quitação, requerendo a extinção do feito ou seu prosseguimento, cientificando-o de que o silêncio importará na extinção pelo pagamento. Custas pelo executado. Intimem-se. Advogados(s): Clauderio Valmor Ferreira (OAB 015.575/SC)

02/05/2008, 18:51

Aguardando publicação - 2008

18/04/2008, 18:47

Recebimento - SAJ

18/04/2008, 16:20

Despacho determinando arquivamento administrativo - Não obstante o disposto no art. 265, II, § 3.º do CPC, na execução admite-se que a suspensão "seja prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação" (RT 714/137). Destarte, ante a convenção celebrada entre as partes, SUSPENDO a execução pelo período concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 792 do CPC. DETERMINO o arquivamento administrativo do presente feito. Decorrido o prazo estipulado, intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre a quitação, requerendo a extinção do feito ou seu prosseguimento, cientificando-o de que o silêncio importará na extinção pelo pagamento. Custas pelo executado. Intimem-se.

18/04/2008, 14:43

Concluso para despacho - SAJ

17/03/2008, 14:41

Aguardando envio para o Juiz

17/03/2008, 14:00

Aguardando envio para o Juiz

07/03/2008, 16:46

Juntada de petição

07/03/2008, 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

06/03/2008, 16:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

06/03/2008, 16:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

13/12/2007, 15:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

11/12/2007, 14:27

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 07/03/2008

20/11/2007, 13:41

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 07/03/2008

07/11/2007, 12:53

Aguardando outros - Mesa 120

06/11/2007, 17:51

Recebimento - SAJ

05/11/2007, 17:44

Despacho outros - Expeça-se mandado executivo, citando-se os devedores para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia perseguida ou indique bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 652 § 1º). Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor principal e demais encargos (CPC, art. 652-A). Cientifique-se-o para, querendo opor embargos à execução (CPC, art. 736).

30/10/2007, 16:46

Concluso para despacho - SAJ

15/10/2007, 14:35

Aguardando envio para o Juiz

15/10/2007, 13:40

Aguardando envio para o Juiz

11/10/2007, 16:52

Recebimento - SAJ

11/10/2007, 13:29

Processo distribuído por sorteio

10/10/2007, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 14:30