Monitória 0300699-02.2016.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 71.068,66

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba

Partes do Processo

AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIKEL PATRZYKOT

OAB/SC 024419·CPF·Representa: Autor

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 012859·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/05/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/05/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

04/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

30/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA, Guia 7818522, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4001075&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=a53d91bdd6164ca873cb5d0d1f2b20a3' target='_blank'>4001075</a>

30/04/2024, 15:13

Custas Satisfeitas - Parte: AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

30/04/2024, 15:13

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

19/07/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 07:06

Sentença - Outro processo

•23/05/2024, 07:06

06/06/2024, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/05/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/05/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

04/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

30/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA, Guia 7818522, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4001075&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=a53d91bdd6164ca873cb5d0d1f2b20a3' target='_blank'>4001075</a>

30/04/2024, 15:13

Custas Satisfeitas - Parte: AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

30/04/2024, 15:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA - Guia 7818522 - R$ 552,79

30/04/2024, 15:13

Juntada - Cálculo processual nº 135625 - versão 1

30/04/2024, 13:43

Juntada de Petição

24/04/2024, 14:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

24/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:10

Transitado em Julgado

24/04/2024, 14:10

Recebidos os autos - TJSC -> JCA02CV Número: 03006990220168240037/TJSC

02/04/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER (OAB SC028438) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER (OAB SC028438) APELADO: AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A): MAIKEL PATRZYKOT (OAB SC024419) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300699-02.2016.8.24.0037/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER (OAB SC028438) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER (OAB SC028438) APELADO: AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A): MAIKEL PATRZYKOT (OAB SC024419) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de dezembro de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300699-02.2016.8.24.0037/SC (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

05/12/2023, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301494-08.2016.8.24.0037/SC - ref. ao(s) evento(s): 1743

30/09/2021, 14:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 04:31

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

06/06/2019, 14:17

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

06/06/2019, 14:17

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

06/06/2019, 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 2995 Página:

07/02/2019, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2019 Teor do ato: De acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal de Justiça.Dito isto, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.010, §1º). Caso suscitadas as preliminares previstas no art. 1.009, §1º, do CPC nas contrarrazões, dê-se nova vista à parte apelante (CPC, art. 1.009, §2º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Na sequência, remetam-se os autos à instância superior. Advogados(s): Eleandro Roberto Brustolin (OAB 12859/SC), Maikel Patrzykot (OAB 24419/SC)

05/02/2019, 12:27

Decisão interlocutória - SAJ - De acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal de Justiça.Dito isto, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.010, §1º). Caso suscitadas as preliminares previstas no art. 1.009, §1º, do CPC nas contrarrazões, dê-se nova vista à parte apelante (CPC, art. 1.009, §2º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Na sequência, remetam-se os autos à instância superior.

01/02/2019, 14:58

Conclusos para despacho

18/01/2019, 18:13

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/01/2019, 18:11

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJCA.18.10020282-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 30/10/2018 17:15

30/10/2018, 17:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2923 Página:

10/10/2018, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado por Automatic Industria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda em face de Leal Engenharia Química Ltda, ambos qualificados, para constituir de pleno direito os títulos apresentados na inicial em títulos executivos judiciais, no valor de R$ 71.068,66 (setenta e um mil e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de atualização monetária pelos índices da CGJSC a e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ex vi o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.P.R.I.Após o transito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Eleandro Roberto Brustolin (OAB 12859/SC), Carlos Alberto Brustolin (OAB 19433/SC), Gabriel Lucas de Souza (OAB 31869/SC), Maikel Patrzykot (OAB 24419/SC)

08/10/2018, 19:10

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

25/09/2018, 18:24

Certificado a publicação e registro da sentença

25/09/2018, 18:23

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado por Automatic Industria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda em face de Leal Engenharia Química Ltda, ambos qualificados, para constituir de pleno direito os títulos apresentados na inicial em títulos executivos judiciais, no valor de R$ 71.068,66 (setenta e um mil e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de atualização monetária pelos índices da CGJSC a e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ex vi o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.P.R.I.Após o transito em julgado, arquive-se.

25/09/2018, 18:23

Conclusos para sentença

11/09/2017, 13:01

Conclusos para despacho

11/07/2017, 15:10

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJCA.17.10006908-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/04/2017 11:13

28/04/2017, 11:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2568 Página:

25/04/2017, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de p. 113/123 (CPC, art. 702, § 5º). Prazo: 15 dias. Após, retornem conclusos. Advogados(s): Maikel Patrzykot (OAB 24419/SC)

20/04/2017, 18:50

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de p. 113/123 (CPC, art. 702, § 5º). Prazo: 15 dias. Após, retornem conclusos.

19/04/2017, 16:26

Conclusos para despacho

31/10/2016, 10:53

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WJCA.16.10016416-7 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 16/09/2016 15:32

31/10/2016, 10:53

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/09/2016, 19:31

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580128625TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - AR Simples Destinatário : Leal Engenharia Quimica Ltda Diligência : 13/09/2016

24/09/2016, 19:31

Juntada

24/09/2016, 19:31

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - AR Simples

06/09/2016, 17:49

Ato Ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Reitere-se o ato, pelo Correio, em razão de ter sido indicado novo endereço.

06/09/2016, 14:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.16.10010927-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 28/06/2016 14:08

29/06/2016, 16:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/06/2016, 12:34

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR514179648TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória Destinatário : Leal Engenharia Quimica Ltda

01/06/2016, 12:34

Juntada

01/06/2016, 12:34

Certidão emitida - Genérico

20/05/2016, 15:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória

20/05/2016, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Na forma do artigo 701, caput e §1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para que cumpra a obrigação reclamada e efetue o pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça embargos, salientando-se que na primeira hipótese ficará isenta de custas processuais. Prazo: 15 dias.2. Decorrido sem manifestação, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, pelo que deverá ser procedida à evolução da classe para cumprimento de sentença (do tipo "incidente processual"), com o consequente arquivamento da monitória e lançamento de custas finais a cargo do réu.3. No cumprimento de sentença:3.1 Intime-se o executado, por seu advogado, ou pessoalmente acaso não tenha constituído procurador, para que cumpra a obrigação na forma requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme previsto no art. 523 do Código de Processo Civil Faça-se constar no ato de intimação que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525).3.2 Decorrido sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo para oferecimento do impugnação e tornem os autos conclusos para a efetivação da penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema Bacenjud (CPC, art. 523, §3º).

16/05/2016, 16:11

Conclusos para despacho

07/04/2016, 16:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 04/04/2016 através da guia nº 037.3006178-44 no valor de 1.312,69

06/04/2016, 08:16

Juntada

06/04/2016, 08:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/04/2016, 18:59

Acórdão - Outro processo

•23/05/2024, 07:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 11:20

DECISÃO

•01/02/2019, 12:58

SENTENÇA

•25/09/2018, 15:23

DESPACHO

•19/04/2017, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2016, 11:56

DECISÃO

•16/05/2016, 13:11