Monitória 0306510-30.2016.8.24.0008 - TJSC

Monitória 0306510-30.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0707/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito que não circulou, e a parte demandada alega que o cheque teria sido entregue apenas a título de caução, e que a dívida já não mais existia, fato de plena ciência do autor. A jurisprudência entende que é possível a investigação da causa debendi de cheque que não circulou (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055136-0, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 19/5/2011). 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2019, às 16:00h. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça-se carta precatór

23/09/2019, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito que não circulou, e a parte demandada alega que o cheque teria sido entregue apenas a título de caução, e que a dívida já não mais existia, fato de plena ciência do autor. A jurisprudência entende que é possível a investigação da causa debendi de cheque que não circulou (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055136-0, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 19/5/2011). 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2019, às 16:00h. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça-se carta precatória para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s)

15/09/2019, 22:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2016 Teor do ato: Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, deve constar dos autos, além dos dados referidos no art. 319, II, do CPC, elementos que permitam avaliar quais parâmetros foram usados para o interessado se declarar hipossuficiente e definir a extensão do benefício pretendido. Como todos são iguais perante a lei, mister velar para que todos os jurisdicionados tenham, tanto quanto possível, tratamento igualitário, cabendo anotar que a gratuidade concedida a uns importa em ônus para outros profissionais que atuam no processo e para a sociedade como um todo.As pessoas físicas devem mencionar quais são suas fontes de renda e quanto auferem por mês, podendo indicar, outrossim, quais as despesas fixas que têm.A pessoa jurídica, por sua vez, precisa demonstrar, através de documentos contábeis idôneos, que está em situação de dificuldade financeira, visto que o exercício de atividade lucrativa, cujos custos são repassados aos produtos, se contrapõe, em princípio, à condição de miserabilidade no sentido jurídico da expressão, sendo importante destacar, outrossim, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica à pessoa jurídica (CPC, art. 99, § 3º).Não é demais lembrar que só fazem jus ao benefício "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas ..." (CPC, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).Além disso, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir em redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", sendo permitido ao juiz, outrossim, "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais [...]" (CPC, art. 98, §6º).Então, para decidir com justiça e isonomia o pedido de gratuidade, que pode ser integral ou parcial e abranger

11/05/2016, 14:41

Mero expediente - SAJ - Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, deve constar dos autos, além dos dados referidos no art. 319, II, do CPC, elementos que permitam avaliar quais parâmetros foram usados para o interessado se declarar hipossuficiente e definir a extensão do benefício pretendido. Como todos são iguais perante a lei, mister velar para que todos os jurisdicionados tenham, tanto quanto possível, tratamento igualitário, cabendo anotar que a gratuidade concedida a uns importa em ônus para outros profissionais que atuam no processo e para a sociedade como um todo.As pessoas físicas devem mencionar quais são suas fontes de renda e quanto auferem por mês, podendo indicar, outrossim, quais as despesas fixas que têm.A pessoa jurídica, por sua vez, precisa demonstrar, através de documentos contábeis idôneos, que está em situação de dificuldade financeira, visto que o exercício de atividade lucrativa, cujos custos são repassados aos produtos, se contrapõe, em princípio, à condição de miserabilidade no sentido jurídico da expressão, sendo importante destacar, outrossim, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica à pessoa jurídica (CPC, art. 99, § 3º).Não é demais lembrar que só fazem jus ao benefício "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas ..." (CPC, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV).Além disso, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir em redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", sendo permitido ao juiz, outrossim, "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais [...]" (CPC, art. 98, §6º).Então, para decidir com justiça e isonomia o pedido de gratuidade, que pode ser integral ou parcial e abranger todos ou parte dos atos relacionados no §1º do art. 9

05/05/2016, 18:50

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ADAIR ROGERIO PEREIRA DA LUZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PAULO ROBERTO DRUN

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DRUN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIR ROGERIO PEREIRA DA LUZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2024

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