Execução de Pena de Multa 5029919-80.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 67.816,89

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAELA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL PEREIRA DE MELLO

OAB/SC 050559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/05/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

15/05/2026, 16:13

Indeferido o pedido

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:02

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:10

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2026, 12:24

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:24

Juntado(a)

13/05/2026, 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 27/04/2026

27/04/2026, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

22/04/2026, 15:25

Todas as movimentações(169)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

26/05/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/05/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

15/05/2026, 16:13

Indeferido o pedido

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 18:20

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:02

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:10

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2026, 12:24

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:24

Juntado(a)

13/05/2026, 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 27/04/2026

27/04/2026, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

22/04/2026, 15:25

Expedição de mandado - PZOCEMAN

21/04/2026, 17:50

Juntada de Petição

06/04/2026, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

31/03/2026, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/03/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/03/2026, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146

03/03/2026, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER

25/02/2026, 19:21

Expedição de mandado - PZOCEMAN

25/02/2026, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

25/02/2026, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/01/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/12/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

15/12/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

08/12/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/12/2025, 18:55

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

28/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 18:20

Decisão - Determina Renajud

27/11/2025, 18:20

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/09/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/09/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 22:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 22:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/09/2025, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:17

Decisão - Determina Penhora

16/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

16/09/2025, 03:43

Juntada de certidão

20/07/2025, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 18:30

Decisão - Determina Penhora

10/07/2025, 18:30

Conclusos para decisão

10/07/2025, 06:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

07/07/2025, 15:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAELA RODRIGUES)

07/07/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/07/2025, 10:51

Juntada de certidão

03/07/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 16:58

Decisão - Determina Penhora

02/07/2025, 16:58

Conclusos para decisão

02/07/2025, 05:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/06/2025, 15:30

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

25/06/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Juntada de certidão - 17/02/2025 12:56:34)

28/03/2025, 13:56

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:03

Juntado(a)

28/03/2025, 12:57

Juntada - Extrato Subconta - 2302227848<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/03/2025, 18:10

Juntado(a)

17/02/2025, 12:53

Decisão - Determina Sisbajud

28/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

22/01/2025, 06:48

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/10/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 20:46

Decisão interlocutória

30/09/2024, 20:46

Conclusos para decisão

22/08/2024, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/08/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/08/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/07/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:16

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/12/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/03/2024

05/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RAFAELA RODRIGUES EDITAL Nº 310052527731 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RAFAELA RODRIGUES, CPF: 01312133937, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta peculio, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5029919-80.2022.8.24.0018/SC

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 20:59

Expedição de Edital - intimação

04/12/2023, 20:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

04/12/2023, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: ANA LAURA CARNEIRO

20/11/2023, 13:36

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/11/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/11/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/11/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:47

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/11/2023, 11:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

07/11/2023, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

02/10/2023, 12:21

Expedição de mandado - PZOCEMAN

29/09/2023, 20:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/09/2023, 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

28/09/2023, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DEBORA ALMERINDA SILVA ESPANHOL

27/09/2023, 14:47

Expedição de mandado - PZOCEMAN

27/09/2023, 12:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/09/2023, 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Motivo: prisão albergue sem recolhimento em 22/09/2023

26/09/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/09/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/09/2023, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE

25/09/2023, 15:09

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/09/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 229,16

25/09/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/09/2023, 15:58

Expedição de ofício

20/09/2023, 15:57

Juntado(a)

20/09/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/09/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/09/2023, 20:47

Expedição de ofício

18/09/2023, 20:47

Juntada de certidão

18/09/2023, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/09/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/09/2023, 14:32

Decisão interlocutória

29/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 17:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:45

Decisão interlocutória

28/08/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 18:42

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/08/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/08/2023, 14:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

16/08/2023, 23:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAELA RODRIGUES)

16/08/2023, 23:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

10/08/2023, 13:09

Despacho

07/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:47

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/05/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/05/2023, 14:23

Decisão interlocutória

03/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 14:55

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

19/04/2023, 07:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE

09/03/2023, 09:27

Expedição de mandado - CCOCEMAN

08/03/2023, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/03/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/03/2023, 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

01/03/2023, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE

01/12/2022, 10:10

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/11/2022, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/11/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/11/2022, 11:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000331-03.2020.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

19/11/2022, 18:28

Determinada a citação

18/11/2022, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

16/11/2022, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

16/11/2022, 00:47

Conclusos para decisão

14/11/2022, 19:33

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 17:22

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 19:59