Procedimento Comum Cível 0300923-19.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300923-19.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 14:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/02/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/02/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

08/02/2024, 14:11

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

08/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:10

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS

08/02/2024, 14:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

07/02/2024, 18:19

Transitado em Julgado

07/02/2024, 18:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/02/2024, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023 Prazo do edital: 31/01/2024 Prazo de citação/intimação: 23/02/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) RÉU: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS EDITAL Nº 310052539307 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS, CPF: 03845460725, endereço: Rua Waldir João Sell, 110 - Fazenda Santo Antônio - 88104735, São José/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS ao pagamento do valor correspondente às tarifas inadimplidas apontadas no discriminativo da dívida que consta na inicial, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada vencimento, além de multa de 2% sobre o valor do débito (cláusula 7ª, item 7.23.3, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos n. 001/2004). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300923-19.2017.8.24.0064/SC

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 12:41

Expedição de Edital - intimação

05/12/2023, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0513/2019 Teor do ato: I. Tendo em vista que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou este juízo competente para processar e julgar as ações de cobrança da tarifa da coleta de resíduos sólidos propostas pela Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. (fls. 311-314 ), acolho a competência. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO IMÓVEL CORRELATO À EXAÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO AO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, COM LASTRO NA INDICAÇÃO À PEÇA VESTIBULAR. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O DEMANDADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DO IMÓVEL (ART. 46, § 1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBANTE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora seja absoluta a competência do domicílio do consumidor enquanto réu, o declínio ex officio exige prova inconteste, não se afigurando idônea, para tal desiderato, a mera indicação de logradouro distinto à exordial (TJSC, Conflito de competência n. 0000524-61.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2017)." (TJSC, Conflito de competência n. 0000629-04.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018). II. Relativamente à existência do Recurso Extraordinário n. 847.429, em que se discute o serviço de coleta domiciliar de lixo e resíduos sólidos prestado mediante contrato de concessão, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal verificou-se que, embora admitida a repercussão geral, não houve determinação de suspensão dos processos relativos à questão ora pontuada, de modo que não há óbice ao prosseguimento do feito. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, co

22/07/2019, 20:38

Mero expediente - SAJ - I. Tendo em vista que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou este juízo competente para processar e julgar as ações de cobrança da tarifa da coleta de resíduos sólidos propostas pela Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. (fls. 311-314 ), acolho a competência. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO IMÓVEL CORRELATO À EXAÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO AO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, COM LASTRO NA INDICAÇÃO À PEÇA VESTIBULAR. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O DEMANDADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO TAMBÉM NO FORO DO IMÓVEL (ART. 46, § 1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBANTE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora seja absoluta a competência do domicílio do consumidor enquanto réu, o declínio ex officio exige prova inconteste, não se afigurando idônea, para tal desiderato, a mera indicação de logradouro distinto à exordial (TJSC, Conflito de competência n. 0000524-61.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2017)." (TJSC, Conflito de competência n. 0000629-04.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018). II. Relativamente à existência do Recurso Extraordinário n. 847.429, em que se discute o serviço de coleta domiciliar de lixo e resíduos sólidos prestado mediante contrato de concessão, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal verificou-se que, embora admitida a repercussão geral, não houve determinação de suspensão dos processos relativos à questão ora pontuada, de modo que não há óbice ao prosseguimento do feito. III. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e

22/07/2019, 16:57

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

Expedição de Edital - intimação

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