Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009267-72.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROSEMERY DA SILVA HERMANN

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

CENTRO EDUCACIONAL DO VALE LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILA MARIA PATRICIO

OAB/SC 038599·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA

OAB/SC 020105·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA TONELLI

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NILA MARIA PATRICIO

OAB/SC 038599·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA

OAB/SC 020105·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA TONELLI

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JORGE CALIL CANUT NETO

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/03/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/01/2025, 16:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

29/01/2025, 16:47

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO CESAR DE SA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRO EDUCACIONAL DO VALE LTDA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSEMERY DA SILVA HERMANN

29/01/2025, 16:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

29/01/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:21

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

19/03/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/03/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 15:21

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 13:54

05/02/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/02/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/01/2025, 16:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

29/01/2025, 16:47

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO CESAR DE SA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRO EDUCACIONAL DO VALE LTDA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/01/2025, 16:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSEMERY DA SILVA HERMANN

29/01/2025, 16:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

29/01/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:21

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:20

Transitado em Julgado

29/01/2025, 15:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> BNU03FP

29/01/2025, 15:02

Transitado em Julgado

29/01/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/01/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/12/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/12/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/11/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/11/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2024, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 13:54

Sentença confirmada - por unanimidade

27/11/2024, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b>

11/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

09/11/2024, 19:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 297

07/11/2024, 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/11/2024, 22:57

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:38

Juntada de certidão

13/08/2024, 17:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

13/08/2024, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

13/08/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/08/2024, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/08/2024, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/08/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta

02/08/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/07/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/07/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 13:19

Julgado improcedente o pedido

12/07/2024, 13:19

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/04/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/03/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/03/2024, 15:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/03/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/01/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/12/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/12/2023, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/03/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: ROSEMERY DA SILVA HERMANN RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CENTRO EDUCACIONAL DO VALE LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: PAULO CESAR DE SA (Representante) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: BERNARDO AUGUSTO ERN Juiz(a) de Direito OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU, PAULO CESAR DE SÁ (CPF 51416883991), atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. PRAZO: O prazo para responder à ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, observando-se as regras de contagem do CPC (art. 224). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, em cumprimento aos ditâmes do artigo 346 do CPC, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009267-72.2022.8.24.0008/SC

06/12/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/12/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 17:55

Expedição de Edital - citação

05/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:51

Decisão interlocutória

05/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/11/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

31/10/2023, 16:26

Alterado o assunto processual - De: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA (Direito Público) - Para: CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA (Direito Público)

27/10/2023, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

05/10/2023, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

02/10/2023, 14:09

Expedição de mandado - BNUCEMAN

02/10/2023, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMERY DA SILVA HERMANN. Justiça gratuita: Deferida.

02/10/2023, 13:05

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 28 - Juntada de certidão - 02/10/2023 12:53:32

02/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:53

Expedição de ofício - 1 carta

30/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR DE SA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/08/2023, 14:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

31/07/2023, 10:23

Despacho

14/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/09/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/09/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/08/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 19/08/2022 16:35:32)

19/08/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/05/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/05/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:50

Juntada de Petição

05/05/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/05/2022, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/04/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/03/2022, 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/03/2022, 19:00

Não Concedida a tutela provisória

29/03/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 19:00

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMERY DA SILVA HERMANN. Justiça gratuita: Requerida.

25/03/2022, 17:54

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 17:05

SENTENÇA

•12/07/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:00