Execução de Pena de Multa 5001201-60.2022.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBSON FERNANDES DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA ROVARIS GOMES

OAB/SC 056449·CPF·Representa: Réu

JOSIANI TURELLA

OAB/SC 057781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2025, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

14/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

13/08/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

12/08/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/08/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

12/08/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

12/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:39

Indeferido o pedido

12/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/08/2025, 14:59

Juntada de certidão

04/08/2025, 14:48

Decisão - Determina Renajud

10/07/2025, 18:29

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:49

Todas as movimentações(167)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2025, 20:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

14/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

13/08/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

12/08/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 18:29

12/08/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

12/08/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

12/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:39

Indeferido o pedido

12/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

04/08/2025, 14:59

Juntada de certidão

04/08/2025, 14:48

Decisão - Determina Renajud

10/07/2025, 18:29

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/06/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/05/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

23/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

20/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:07

Juntado(a)

10/02/2025, 12:07

Juntado(a)

10/12/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/12/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/12/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/12/2024, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/12/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:42

Decisão interlocutória

06/12/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/10/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 15:45

Expedição de ofício

21/10/2024, 15:37

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/09/2024, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/09/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/07/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 09/07/2024 15:10:27)

09/07/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2024 15:10:27)

09/07/2024, 15:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056449

08/07/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/07/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:16

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00

20/12/2023, 09:01

Juntada de Petição

14/12/2023, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ROBSON FERNANDES DA CUNHA EDITAL Nº 310052540903 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBSON FERNANDES DA CUNHA, CPF: 11018260960, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta pecúlio, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001201-60.2022.8.24.0087/SC

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 12:55

Expedição de Edital - intimação

05/12/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/12/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2023, 06:48

Juntada de certidão

02/12/2023, 06:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/12/2023, 05:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102

30/11/2023, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: THIAGO PICKLER SCHULTER

24/11/2023, 15:02

Expedição de mandado - LMLCEMAN

24/11/2023, 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

23/11/2023, 11:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: ALBINA GIASSI

20/11/2023, 13:51

Expedição de mandado - CUACEMAN

18/11/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00

16/11/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/10/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2023, 16:21

Expedição de ofício

27/10/2023, 16:20

Juntado(a)

27/10/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/10/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 24/10/2023 11:58:50)

24/10/2023, 11:59

Expedição de ofício

24/10/2023, 11:58

Juntada de certidão

24/10/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/10/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:06

Decisão interlocutória

19/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

16/10/2023, 11:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBSON FERNANDES DA CUNHA)

16/10/2023, 11:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/10/2023, 10:54

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

11/10/2023, 17:33

Juntado(a)

05/10/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2023, 19:42

Decisão interlocutória

24/09/2023, 19:42

Conclusos para decisão

22/09/2023, 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão - 24/03/2023 09:36:44)

22/09/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/08/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/08/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/07/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/07/2023, 10:47

Expedição de ofício

13/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/03/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/03/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/03/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/03/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 22:47

Decisão interlocutória

13/03/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão

07/03/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/03/2023, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/03/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/03/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/03/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 08:10

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 08:09

Decisão interlocutória de Mérito

27/02/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/02/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/02/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/02/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/02/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/02/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:36

Decisão interlocutória

13/02/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 21:49

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/02/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/02/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

25/01/2023, 15:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBSON FERNANDES DA CUNHA)

25/01/2023, 15:42

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

24/01/2023, 20:01

Decisão interlocutória

24/01/2023, 12:59

Conclusos para decisão

09/01/2023, 12:21

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

16/12/2022, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 12/11/2022

12/11/2022, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

08/11/2022, 18:34

Expedição de mandado - CUACEMAN

08/11/2022, 17:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00005623520198240087/SC

08/11/2022, 17:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBSON FERNANDES DA CUNHA - EXCLUÍDA

08/11/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/08/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/08/2022, 19:56

Determinada a citação

29/07/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 16:20

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LMLUN01 para CUAEP01)

27/07/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/07/2022, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/07/2022, 09:12

Terminativa - Declarada incompetência

22/07/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 10:23

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 16:20

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 08:10

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•27/02/2023, 17:35

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•13/02/2023, 21:49

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•29/07/2022, 16:20

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•22/07/2022, 10:23