Procedimento Comum Cível 0312373-22.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312373-22.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

26/05/2026, 03:19

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

26/05/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

25/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

25/05/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

22/05/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

22/05/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

22/05/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

22/05/2026, 16:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

22/05/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2026. Parte NICOLE SANTIAGO ARAUJO DOS SANTOS, Guia 13147694, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6997000&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6997000</a>

22/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2026. Parte ROBERTO NOVAIS, Guia 13147693, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6996997&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6996997</a>

22/05/2026, 15:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. NICOLE SANTIAGO ARAUJO DOS SANTOS - Guia 13147694 - R$ 80,17

22/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2026. Parte ZORAIDE APARECIDA HAMES, Guia 13147692, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6996996&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6996996</a>

22/05/2026, 15:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. ROBERTO NOVAIS - Guia 13147693 - R$ 80,17

22/05/2026, 15:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2020 Teor do ato: 1 - Trata-se de ação proposta por Zoraide Aparecida Hames em desfavor de Roberto Novais e outro, pela qual a parte autora postula a concessão de medida cautelar de arresto, para que seja bloqueado o veículo indicado para que seja garantido o pagamento em caso de condenação pela presente lide. Pois bem. Decido. A concessão de uma tutela urgente não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a entrega do bem jurídico ao requerente antes do tempo ou a tomada de medidas acautelatórias que invadam a esfera individual da parte somente podem ocorrer em situações excepcionais. No caso em tela, o pleito cautelar não merece acolhimento, porquanto ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito, ao menos neste momento processual. Conforme lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "a probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Enfim, para a concessão da tutela urgente, o magistrado deve estar convencido, com base nos elementos apresentados, da concretude dos fatos e fundamentos alinhavados pela parte autora. No caso presente, tal juízo de probabilidade, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, revela-se impossível, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e, dependendo deste, a avaliação de outras provas a serem produzidas. Com base exclusivamente nas alegações da parte autora, não se vislumbra uma verossimilhança, ou mesmo a preponderância dos motivos convergentes à aceitação do direito

12/02/2020, 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1 - Trata-se de ação proposta por Zoraide Aparecida Hames em desfavor de Roberto Novais e outro, pela qual a parte autora postula a concessão de medida cautelar de arresto, para que seja bloqueado o veículo indicado para que seja garantido o pagamento em caso de condenação pela presente lide. Pois bem. Decido. A concessão de uma tutela urgente não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a entrega do bem jurídico ao requerente antes do tempo ou a tomada de medidas acautelatórias que invadam a esfera individual da parte somente podem ocorrer em situações excepcionais. No caso em tela, o pleito cautelar não merece acolhimento, porquanto ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito, ao menos neste momento processual. Conforme lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "a probabilidade que autoriza o emprego da tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Enfim, para a concessão da tutela urgente, o magistrado deve estar convencido, com base nos elementos apresentados, da concretude dos fatos e fundamentos alinhavados pela parte autora. No caso presente, tal juízo de probabilidade, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, revela-se impossível, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e, dependendo deste, a avaliação de outras provas a serem produzidas. Com base exclusivamente nas alegações da parte autora, não se vislumbra uma verossimilhança, ou mesmo a preponderância dos motivos convergentes à aceitação do direito perseguido sobre os divergentes. Afin

12/02/2020, 19:01

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 250

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 244

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. NICOLE SANTIAGO ARAUJO DOS SANTOS - Guia 13147694 - R$ 80,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. ROBERTO NOVAIS - Guia 13147693 - R$ 80,17

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