Execução de Título Extrajudicial 0003139-49.2007.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003139-49.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - I - Cuido de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por COTECE S.A contra GHS TÊXTIL LTDA. - EPP, ALISSON FERREIRA e MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS. Procedida à tentativa de citação da parte contrária, observa-se que o executado Mário José dos Santos não restou devidamente citado (fls. 33), motivo pelo qual o indeferimento do pedido de realização de penhora online em relação a referido executado é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A realização da penhora on line antes de efetuada a citação do executado para o pagamento do débito implica violação ao disposto no artigo 652 do Código de Processo Civil, bem como ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, da Constituição Federal), razão por que se impõe o indeferimento do pedido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040247249, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/12/2010) II - Tocante à primeira e ao segundo executados, observo que foram devidamente citados e, considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC; que, até a presente data a obrigação não restou satisfeita; que decorreu mais de um ano desde a última tentativa de constrição; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; defiro o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud. III - Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados GHS TÊXTIL LTDA. - EPP e ALISSON FERREIRA, suficientes à satisfação do débito, observando-se o valor apresentado às fls. 128. IV - Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. V - Observe-se o segredo de

29/02/2012, 12:30

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Partes do Processo(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 626, 628, 629 e 630

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 626, 627, 628, 629, 630

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 627

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 626, 627, 628, 629, 630

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(627)

Todos os documentos(83)