Petição Cível 0003654-51.2008.8.24.0040 - TJSC

Petição Cível 0003654-51.2008.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0327/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O:Tendo em vista o teor do acórdão retro, DESIGNO nova produção de PROVA PERICIAL, consistente no Exame Médico Pericial da parte requerente.Em decorrência, , NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. HENRI OLIVIER, Médico Ortopedista e Traumatologista, cadastrado junto ao TRF- 4ª Região, que ficará responsável pela realização da perícia médica-judicial a ser realizada com a parte autora.DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo Estado, após definido seu valor, quando será intimado para recolher judicialmente o importe.DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa (NCPC, art. 157 e 465, §§ 2º ao 6º). Em aceitando o encargo, deverá desde logo formular proposta de honorários e agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, § 3º, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer através do ofício encaminhado para o seguinte endereço: Av. Marcolino Martins Carbal, nº 2.075, Centro, Tubarão/SC, CEP: 88.705-001 (Fone: 3631-1500 ou pelo e-mail ([email protected]).ESTABELEÇO que o respectivo Laudo Pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data agendada para realização da perícia (NCPC, art. 465, caput, c/c art. 473).ESTABELEÇO que o valor dos honorários periciais serão custeados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93.DETERMINO ainda, a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem Assistente Técnico (art. 465, § 2°, do CPC).Informado o valor da perícia, DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o depósito em Juízo do valor dos honorários arbitrados.Aguarde-seIntime-se

17/05/2017, 17:32

Determinado perícia - D E C I S Ã O:Tendo em vista o teor do acórdão retro, DESIGNO nova produção de PROVA PERICIAL, consistente no Exame Médico Pericial da parte requerente.Em decorrência, , NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. HENRI OLIVIER, Médico Ortopedista e Traumatologista, cadastrado junto ao TRF- 4ª Região, que ficará responsável pela realização da perícia médica-judicial a ser realizada com a parte autora.DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo Estado, após definido seu valor, quando será intimado para recolher judicialmente o importe.DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa (NCPC, art. 157 e 465, §§ 2º ao 6º). Em aceitando o encargo, deverá desde logo formular proposta de honorários e agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, § 3º, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer através do ofício encaminhado para o seguinte endereço: Av. Marcolino Martins Carbal, nº 2.075, Centro, Tubarão/SC, CEP: 88.705-001 (Fone: 3631-1500 ou pelo e-mail ([email protected]).ESTABELEÇO que o respectivo Laudo Pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data agendada para realização da perícia (NCPC, art. 465, caput, c/c art. 473).ESTABELEÇO que o valor dos honorários periciais serão custeados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.620/93.DETERMINO ainda, a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem Assistente Técnico (art. 465, § 2°, do CPC).Informado o valor da perícia, DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o depósito em Juízo do valor dos honorários arbitrados.Aguarde-seIntime-se.Cumpra-se.

11/05/2017, 14:54

Decisão determinando perícia - Vistos. A instrução encontra-se emperrada porque deferida a realização de perícia e o médico nomeado à realização do trabalho técnico reclama um salário mínimo de remuneração, valor que restou contestado pelo INSS. Com efeito, os honorários do expert decorrem de arbitramento judicial, avivando-se a proposta partida do profissional nomeado como mera peça informativa. A propósito, colhe-se da doutrina: "A lei permite, e a praxe forense ratifica, que o interessado deposite os honorários, liberando-se desde logo metade do valor, ficando o restante para levantamento no momento da entrega do laudo. Esclareça-se que os honorários são arbitrados discricionariamente pelo magistrado, em consideração à complexidade dos trabalhos. Faculta-se costumeiramente a formulação de proposta pelo perito, mas sem caráter vinculativo e que está sujeita à crítica das partes. Após, decide o juiz. Para essa tarefa, as tabelas de órgãos de classe são, quando muito, orientativas. O expert, entretanto, como já dito, não tem legitimidade para recorrer. Poderá impetrar mandado de segurança ou enveredar pelas vias ordinárias". (cf. Hélio do Vale Pereira, in "Manual de Direito Processual Civil", Conceito Editorial, 2007, p. 649) Da jurisprudência destaco: "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" (RT 826/302, cf. Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 39ª ed., p. 169). Com este norte, a par da tabela oficial empregada pelo Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 200,00. O depósito deverá ser providenciado pelo réu, em vinte dias (Lei Federal n. 8.620/93, art. 8º, § 2º). Fixo dez dias à apresentação (ou ratificação) de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Nomeio Eugênio José Sant'Ana (Av. Brasil, 891, Paes Leme, Imbituba

29/01/2010, 12:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5150334, Subguia 2699087

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DAS DORES DE ANDRADE HENRIQUE

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