Procedimento Comum Cível 0311426-70.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311426-70.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Regina Célia Santos Corbellini em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., todos já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, ser beneficiária de seguro ofertado pela parte requerida através da apólice n. 103020588674, com vigência a contar de 16 de junho de 2014, cujo valor indenizatório corresponderia a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informou ser comissária de voo por nove anos consecutivos e ter sido afastada de suas atividades laborais em 25 de setembro de 2014, em razão de incapacidade definitiva para atividade aérea. Discorreu que, em posse dos documentos necessários, pugnou pelo pagamento da indenização securitária, pedido que lhe foi negado, sob o argumento de doença pré-existente. Ressaltou desconhecer a enfermidade, eis que fora considerada apta para o trabalho em agosto de 2014. Desse modo, aduziu ser imperiosa a manifestação do Juízo para que lhe seja garantido direito à indenização integral pelo sinistro de invalidez permanente. Em contestação, a requerida apontou a prejudicial de mérito por ocorrência de prescrição da pretensão autoral (págs. 53-54). Pois bem. É bem verdade que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contando o prazo quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador, à luz do que preconiza o art. 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil. Aliás, é o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Na contagem da prescrição, três pontos são relevantes. O primeiro diz respeito ao termo inicial do prazo, o qual começa a correr a contar da ciência inequívoca da incapacidade laboral. E, na hipótese dos autos, o marco temporal ocorreu em 25 de setembro de 2014, quando a parte autora foi afastada de

12/07/2019, 20:44

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Regina Célia Santos Corbellini em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., todos já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, ser beneficiária de seguro ofertado pela parte requerida através da apólice n. 103020588674, com vigência a contar de 16 de junho de 2014, cujo valor indenizatório corresponderia a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informou ser comissária de voo por nove anos consecutivos e ter sido afastada de suas atividades laborais em 25 de setembro de 2014, em razão de incapacidade definitiva para atividade aérea. Discorreu que, em posse dos documentos necessários, pugnou pelo pagamento da indenização securitária, pedido que lhe foi negado, sob o argumento de doença pré-existente. Ressaltou desconhecer a enfermidade, eis que fora considerada apta para o trabalho em agosto de 2014. Desse modo, aduziu ser imperiosa a manifestação do Juízo para que lhe seja garantido direito à indenização integral pelo sinistro de invalidez permanente. Em contestação, a requerida apontou a prejudicial de mérito por ocorrência de prescrição da pretensão autoral (págs. 53-54). Pois bem. É bem verdade que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contando o prazo quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador, à luz do que preconiza o art. 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil. Aliás, é o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Na contagem da prescrição, três pontos são relevantes. O primeiro diz respeito ao termo inicial do prazo, o qual começa a correr a contar da ciência inequívoca da incapacidade laboral. E, na hipótese dos autos, o marco temporal ocorreu em 25 de setembro de 2014, quando a parte autora foi afastada de suas atividades laborais,

12/07/2019, 16:29

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: REGINA CELIA SANTOS CORBELLINI

Custas Satisfeitas - Parte: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 03114267020158240064/TJSC

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