Procedimento Comum Cível 0300593-47.2019.8.24.0033 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por Mercildo Boiani em face de Mapfre Vida S/A. A parte passiva, em contestação, impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita em favor do requerente. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 85-117). Houve réplica às pp. 211-224. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que a parte requerida impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita em favor do requerente. Pois bem. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Outrossim, tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50). Desse modo, o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada cabe à parte impugnante, conforme se colhe da jurisprudência da nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE MANEJA

05/06/2019, 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por Mercildo Boiani em face de Mapfre Vida S/A. A parte passiva, em contestação, impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita em favor do requerente. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 85-117). Houve réplica às pp. 211-224. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que a parte requerida impugnou a concessão dos beneficios da justiça gratuita em favor do requerente. Pois bem. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Outrossim, tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50). Desse modo, o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada cabe à parte impugnante, conforme se colhe da jurisprudência da nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE MANEJA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART

03/05/2019, 14:21

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 480,11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 27.715,49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1903342830<br> Tipo de Extrato: RESUMO

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