Execução Fiscal 0001204-12.2002.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001204-12.2002.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:48

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:53

Juntada de certidão

02/09/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/09/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/09/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 19:32

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00012041220028240052

11/07/2022, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE ANTONIO PENDIUK. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ELISABET DE PAULA (Representante) (EXECUTADO) APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO PENDIUK (Representado) (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001204-12.2002.8.24.0052/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

26/01/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/01/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/01/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

26/01/2022, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2022, 15:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 19:32

SENTENÇA

•17/01/2022, 15:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ocorrendo a morte do devedor antes da propositura da execução fiscal, esta deve ser dirigida em face do espólio, representado pelo inventariante, ou dos herdeiros ou sucessores, caso já efetuada a partilha (CPC, art. 568, II; LEF, art. 4º, III e VI; CTN, art. 131, II e III). Ademais, os arts. 43 e 265, I, do CPC são aplicados às hipóteses em que a morte ocorre durante a tramitação do processo. O processo dirigido contra pessoa natural já falecida acarreta a extinção, por ausência de pressuposto processual subjetivo. Todavia, o egrégio Tribunal de Justiça, em sucessivas decisões, afirmou que, ocorrendo a morte do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal, é viável a alteração do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos sucessores, de modo a prestigiar os princípios da celeridade e economia processual (Apelação Cível n. 2010.070462-8, de Sombrio, rel. Des. Substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23.11.2010; Apelação Cível n. 2008.031588-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4.5.2010; Apelação Cível n. 2010.059792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7.10.2010). Ressalvo minha posição sobre o tema, mas em homenagem ao princípio da segurança jurídica em que as decisões judiciais devem pautar-se, sigo a orientação do nosso Tribunal de Justiça. Com a morte do titular de um direito material, o espólio tem legitimidade, ativa ou passiva, "nas ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 215). Na espécie, o(a) executado(a) faleceu, conforme certidão de óbito (fl. 28). Não há informação de bens a inventariar, de existência de inventário ou de partilha de bens. Nesse contexto, a sucessão processual

22/04/2015, 11:15

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Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00012041220028240052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE ANTONIO PENDIUK. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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