Procedimento Comum Cível 0302984-90.2017.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302984-90.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2017 Teor do ato: Feitas estas considerações:1. CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que o demandado suspenda qualquer cobrança referente ao contrato indicado na inicial, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada desconto realizado indevidamente, a contar da intimação desta decisão, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2. Ainda, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores em serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres, em função do débito aqui questionado, ou caso jé tenha feito, que proceda com o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 01 de março de 2018, às 15:00 horas, na sala de audiência desta Vara, que deverá ocorrer em conjunto com aquela já designada nos autos n. 0306168-38.2017.8.24.0082.Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se o réu, consignando no mandado citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada.Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da petição em que solicita o cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, do CPC).As partes devem estar acompanha

05/12/2017, 13:11

Concedida a Antecipação de tutela - Feitas estas considerações:1. CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que o demandado suspenda qualquer cobrança referente ao contrato indicado na inicial, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada desconto realizado indevidamente, a contar da intimação desta decisão, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. 2. Ainda, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores em serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres, em função do débito aqui questionado, ou caso jé tenha feito, que proceda com o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 01 de março de 2018, às 15:00 horas, na sala de audiência desta Vara, que deverá ocorrer em conjunto com aquela já designada nos autos n. 0306168-38.2017.8.24.0082.Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se o réu, consignando no mandado citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada.Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da petição em que solicita o cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º do C

04/12/2017, 18:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS07CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE CRUZ ANJOS VASSELAI DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCUS ANTONIO VASSELAI DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS07CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(129)