Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301657-81.2015.8.24.0082 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301657-81.2015.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

23/02/2026, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

23/02/2026, 20:02

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

18/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2026. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 12422413, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6574598&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6574598</a>

18/02/2026, 17:57

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIO JOAO FERNANDES

18/02/2026, 17:57

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 12422413 - R$ 252,52

18/02/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

13/02/2026, 09:47

Transitado em Julgado

13/02/2026, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

13/02/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 255

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 255

21/01/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

08/01/2026, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:47

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2018 Teor do ato: 1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Telmo Gaertner Victoria (CRM/SC nº 5.225 com endereço profissional na Rua Cel. Teixeira de Oliveira, 277, Centro, Biguaçu/SC; telefone 48 99727038; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, a perita deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, RENOVE-SE a intimação no seu endereço profissional. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).6. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através

17/04/2018, 17:48

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Telmo Gaertner Victoria (CRM/SC nº 5.225 com endereço profissional na Rua Cel. Teixeira de Oliveira, 277, Centro, Biguaçu/SC; telefone 48 99727038; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, a perita deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, RENOVE-SE a intimação no seu endereço profissional. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).6. Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus procuradores, par

13/04/2018, 17:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0836/2015 Teor do ato: Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado requerimento administrativo junto à Autarquia-Ré para a concessão do auxílio-acidente. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Nestes termos, há que se diferenciar ação do direito de ação. Temos as seguintes lições de Joel Dias Figueira Junior, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, ao doutrinar sobre a matéria: A autonomia do direito de ação decorre do fato de poder ser exercitado sem qualquer dependência do direito material e, segundo a teoria preconizado por Liebman, trata-se de um direito condicionado e relativamente abstrato. Por outro lado, o chamado direito aos tribunais é que parece totalmente abstrato, isto é, incondicional e pertence a todas as pessoas indistintamente. E continua: Porém, existe distinção entre o direito de ação ou de agir e a ação propriamente dita. Liebman chamou de garantia da ação o direito assegurado a todos, constitucionalmente, de agir em juízo. Esse direito, dizia o mestre, poderá ser exercitado por todos que tenham razão ou não, existindo ou inexistindo lesão ou ameaça ao seu direito. Em outras palavras, enquanto o direito de agir pertence a todos os jurisdicionados, a ação somente pode ser exercida por aqueles que preencham determinadas condições, quais sejam: o pedido formulado deve ser juridicamente possível, existir interesse e legitimidade para fazê-lo (agir). Faltando algum desses elementos, o exercício válido da ação não será viável, resultando na carência de ação (causa de extinção do processo, sem resolução do mérito). Assim, no mesmo instante que o direito de ação pertence a todos, incondicionalmente, o exercício deste direito está diretamente vinculado à presença dos trê

24/09/2015, 16:40

Determinado a emenda da inicial - Vistos, etc. I - Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não está devidamente regularizada, eis que não há provas de que foi realizado requerimento administrativo junto à Autarquia-Ré para a concessão do auxílio-acidente. A ausência do prévio requerimento administrativo, nessa hipótese, conduz à falta de interesse processual, pressuposto necessário à propositura da demanda. Nestes termos, há que se diferenciar ação do direito de ação. Temos as seguintes lições de Joel Dias Figueira Junior, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, ao doutrinar sobre a matéria: A autonomia do direito de ação decorre do fato de poder ser exercitado sem qualquer dependência do direito material e, segundo a teoria preconizado por Liebman, trata-se de um direito condicionado e relativamente abstrato. Por outro lado, o chamado direito aos tribunais é que parece totalmente abstrato, isto é, incondicional e pertence a todas as pessoas indistintamente. E continua: Porém, existe distinção entre o direito de ação ou de agir e a ação propriamente dita. Liebman chamou de garantia da ação o direito assegurado a todos, constitucionalmente, de agir em juízo. Esse direito, dizia o mestre, poderá ser exercitado por todos que tenham razão ou não, existindo ou inexistindo lesão ou ameaça ao seu direito. Em outras palavras, enquanto o direito de agir pertence a todos os jurisdicionados, a ação somente pode ser exercida por aqueles que preencham determinadas condições, quais sejam: o pedido formulado deve ser juridicamente possível, existir interesse e legitimidade para fazê-lo (agir). Faltando algum desses elementos, o exercício válido da ação não será viável, resultando na carência de ação (causa de extinção do processo, sem resolução do mérito). Assim, no mesmo instante que o direito de ação pertence a todos, incondicionalmente, o exercício deste direito está diretamente vinculado à presença dos três elementos acima referidos. Não há confundi

22/09/2015, 18:28

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIO JOAO FERNANDES

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 12422413 - R$ 252,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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