Procedimento Comum Cível 0304025-04.2017.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304025-04.2017.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2019 Teor do ato: 1. Há necessidade de otimizar o andamento das ações acidentárias nesta Comarca em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE [...] 2. Estando a controvérsia restrita à questão relativa à existência de incapacidade laborativa da parte autora, afigura-se indispensável a realização de perícia médica, não havendo qualquer óbice a que seja efetuada initio litis, com fulcro nos artigos 846 a 851 do CPC, pois, embora o pedido de antecipação da prova pericial possua caráter cautelar, cabível seu acolhimento, em sede de ação ordinária, em face do disposto art. 273, § 7º, do CPC" (TRF4, AG 0005168-43.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014). Oportuno consignar que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Salienta-se, outrossim, que a antecipação da perícia é medida requerida na grande maioria de ações previdenciárias que aqui tramitam. Nenhum prejuízo, igualmente, terá o INSS. 2. Feitas essas considerações: Antecipo a produção da prova pericial, nomeando como perita a Dra. Renata Freitas de Souza, cujo contato encontra-se arquivado no Cartório Judicial. Para realização da prova pericial, designo o dia 26/11/2019, às 14:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Cív

02/09/2019, 19:00

Determinado perícia - 1. Há necessidade de otimizar o andamento das ações acidentárias nesta Comarca em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE [...] 2. Estando a controvérsia restrita à questão relativa à existência de incapacidade laborativa da parte autora, afigura-se indispensável a realização de perícia médica, não havendo qualquer óbice a que seja efetuada initio litis, com fulcro nos artigos 846 a 851 do CPC, pois, embora o pedido de antecipação da prova pericial possua caráter cautelar, cabível seu acolhimento, em sede de ação ordinária, em face do disposto art. 273, § 7º, do CPC" (TRF4, AG 0005168-43.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014). Oportuno consignar que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Salienta-se, outrossim, que a antecipação da perícia é medida requerida na grande maioria de ações previdenciárias que aqui tramitam. Nenhum prejuízo, igualmente, terá o INSS. 2. Feitas essas considerações: Antecipo a produção da prova pericial, nomeando como perita a Dra. Renata Freitas de Souza, cujo contato encontra-se arquivado no Cartório Judicial. Para realização da prova pericial, designo o dia 26/11/2019, às 14:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, devendo comparecer a parte req

21/08/2019, 11:52

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 30/07/2018 18:37:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: José Ronaldo dos Santos propôs ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença. Aduziu, em síntese, ter sofrido infortúnio de trânsito em 19.03.2016, do qual decorreram lesões que reduzem sua aptidão laborativa. A Magistrada Mônica Fracari intimou o demandante para emendar a exordial, a fim de comprovar o prévio requerimento administrativo, corrigir o valor da causa e apresentar comprovante de residência atualizado. Não atendidos integralmente tais comandos, a aludida magistrada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Irresignado, o autor interpôs apelação, asseverando ser despiciendo o pleito administrativo, pois caracterizado o indeferimento tácito do auxílio-acidente ao ter sido cancelado o auxílio-doença sem convertê-lo naquele. Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da ilustre Dra. Walkyria Ruicir Danielski, informou inexistir razão que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito. É o relatório. Infere-se da exordial e do boletim de ocorrência acostado às fls. 19/20 que a causa das supostas lesões no autor fora atropelamento em acidente de trânsito sem qualquer relação com o trabalho. A propósito, a concessão do auxílio-doença na via administrativa ocorreu na espécie previdenciária (fl. 57), e não acidentária. Por conseguinte, falece competência a esta Corte de Justiça para o julgamento do presente recurso. Isso porque, em matéria previdenciária que envolve autarquia federal, a competência da Justiça Estadual, em segundo grau de jurisdição, limita-se à apreciação de litígios decorrentes de infortúnio laboral. Em que pese a sentença tenha sido prolatada por Juiz Estadual, in

23/08/2018, 14:32

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5826382, Subguia 3034945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 170,22

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/07/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5826382, Subguia 3034945

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE RONALDO DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5826382 - R$ 170,22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)