Procedimento Comum Cível 0301416-13.2018.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301416-13.2018.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defiro a liminar.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Fiat Palio, placas ATA-7073, Renavam 144554070, que se encontra sob a posse do réu, cujo endereço consta na incial.Ainda, expeça-se ofício ao Detran da cidade de Mafra/SC para que suspenda eventual procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em face do autor até decisão final neste processo. Ressalte-se, contudo, que o prazo de prescrição para imposição de sanção também deve ser suspendido.Com relação ao pedido de gratuidade de justiça pela parte autora, defiro-o, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em Juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.A prática forense nessa comarca tem demonstrado que a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil tem resultado em um reduzido número de composições. Por outro lado, não se pode ignorar o excessivo número de processos atualmente em trâmite (quase 8 mil), o pequeno número de colaboradores dessa unidade jurisdicional, a diversidade de matérias (família, infância, crime, execução penal, previdenciário, executivos fiscais, dentre outras) que demandam a realização de atos instrutórios e o pequeno espaço físico disponível para a realização de audiências (apenas duas salas, uma destinada ao juizado especial cível e criminal e outra para as audiências de instrução e julgamento). Nesse contexto, diante das peculiaridades dessa unidade, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência preliminar, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade.Citem-se os réus para, querendo, contesta

07/09/2018, 22:00

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro a liminar.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Fiat Palio, placas ATA-7073, Renavam 144554070, que se encontra sob a posse do réu, cujo endereço consta na incial.Ainda, expeça-se ofício ao Detran da cidade de Mafra/SC para que suspenda eventual procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em face do autor até decisão final neste processo. Ressalte-se, contudo, que o prazo de prescrição para imposição de sanção também deve ser suspendido.Com relação ao pedido de gratuidade de justiça pela parte autora, defiro-o, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em Juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.A prática forense nessa comarca tem demonstrado que a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil tem resultado em um reduzido número de composições. Por outro lado, não se pode ignorar o excessivo número de processos atualmente em trâmite (quase 8 mil), o pequeno número de colaboradores dessa unidade jurisdicional, a diversidade de matérias (família, infância, crime, execução penal, previdenciário, executivos fiscais, dentre outras) que demandam a realização de atos instrutórios e o pequeno espaço físico disponível para a realização de audiências (apenas duas salas, uma destinada ao juizado especial cível e criminal e outra para as audiências de instrução e julgamento). Nesse contexto, diante das peculiaridades dessa unidade, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência preliminar, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade.Citem-se os réus para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze)

29/08/2018, 18:12

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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