Procedimento Comum Cível 0300773-96.2018.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300773-96.2018.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2018 Teor do ato: I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomenda

05/09/2018, 13:26

Determinado perícia - I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge c

04/09/2018, 18:43

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50720944120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50720944120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50720944120258240000/TJSC

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)