Procedimento Comum Cível 0009179-96.2011.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009179-96.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1026/2015 Teor do ato: 1) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro mecânico Henrique Jorge da Silva, com endereço na rua 201 nº 100, apto 902, Balneário Camboriú-SC CEP: 88330-690, telefone: 47 8405-0006, e-mail: henriquejorgeda [email protected]. 2) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem ou ratificarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, do CPC). 3) Após, intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo e consequente apresentação de proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos. 4) Apresentados os honorários, intime-se as partes para que se manifestem sobre os valores, sendo que aceitando-os, deverá a parte ré Ford, quem solicitou a perícia efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 33, caput, do CPC. Ressalte-se que "a ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado" (TJ-SC. Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 3/5/2012). 5) Depositado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o trabalho, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes (art. 431-A do CPC). 6) Com a entrega, intime-se as partes para dele se manifestar, no prazo sucessivo de cinco dias, devendo no mesmo prazo informar, se for o caso, o interesse na produção de outras provas, especificando-as, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Francisco Jose Baron Junior (OAB 11583/SC), Hebe Bonazzola Ribeiro (OAB 14143AS/C), Douglas Benvenuti (OAB 15401/SC), Geraldo Bemfica Teixeira (OAB 7775A/SC)

16/12/2015, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0698/2015 Teor do ato: 1) Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331, caput, do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 2) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Ford, vez que a reclamação do autor deriva justamente de suposto defeito de fabricação de automóvel da ré. Ademais, nos termos do art. 18, caput, do CDC, na hipótese de vício do produto, caso dos autos, há responsabilidade solidária entre toda cadeia de fornecedores, o que por lógica inclui a fabricante. 3) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 4) A existência dos defeitos são incontroversos. Contudo as rés afirmam que os defeitos já teriam sido sanados. Assim, fixo como pontos controversos: a) a inexistência atual de defeito; b) inexistência de depreciação pelo reparo, observando o veículo ser zero kilometro quando da aquisição; c) a extensão dos danos materiais, caso existam. Observando que a alegação de conserto efetivo foi realizada pelas rés, o que traz para si o ônus de provar o fato (art. 333, II, do CPC), bem como a responsabilidade objetiva dos fornecedores por força do CDC, ficam cientes as requeridas que é seu ônus comprovar a efetivar resolução dos problemas e inexistência de depreciação. 5) Ratifiquem ou indiquem as partes, em 10 (dez) dias as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, especificando claramente o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento e preclusão. O rol de testemunhas só deverá ser ofertado quando designada audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 407, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Francisco Jose Baron Junior (OAB 11583/SC), Hebe Bonazzol

20/10/2015, 12:43

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 246

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.121,12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Gomes de Oliveira Júnior em 07/10/2024 17:15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 235

Todas as movimentações(252)