Procedimento Comum Cível 0304691-78.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304691-78.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/05/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/05/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:52

Juntada - Cálculo processual nº 336930 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2301 evento: 152

07/05/2025, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [453,73]

07/05/2025, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [17/01/2019] valor [323,22]

16/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023

16/04/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/04/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Não há evento de transitado em julgado na ação.

16/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:50

Despacho

09/04/2025, 17:50

Conclusos para decisão

19/02/2025, 19:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0732/2018 Teor do ato: I. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e inderrogável, devendo ser observada a Lei n. 12.153/2009 (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.089575-3, de Brusque, Relator: Des. Cesar Abreu, j. 03.09.14). Altere-se o registro no SAJ.II. Sobre o pedido de isenção de custas desnecessário o seu deferimento, uma vez que o procedimento judicial que trata dos litígios relativos a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).III. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nestes autos.IV. No mais, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.V. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VI. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII. Intime-se o réu para que, no prazo de resposta, apresente quesitos e indique assistente técnico. VIII. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional

04/09/2018, 18:24

Mero expediente - SAJ - I. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e inderrogável, devendo ser observada a Lei n. 12.153/2009 (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.089575-3, de Brusque, Relator: Des. Cesar Abreu, j. 03.09.14). Altere-se o registro no SAJ.II. Sobre o pedido de isenção de custas desnecessário o seu deferimento, uma vez que o procedimento judicial que trata dos litígios relativos a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).III. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nestes autos.IV. No mais, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.V. Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VI. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VII. Intime-se o réu para que, no prazo de resposta, apresente quesitos e indique assistente técnico. VIII. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve orige

04/09/2018, 08:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2018 Teor do ato: Considerando que o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. No julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Segundo o Ministro Barroso, não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa, sendo que, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, fica caracterizada ameaça a direito.Com base em referida decisão, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de dez dias, emende a exordial, apresentando nos autos o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente junto ao INSS, sob pena de extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. No mais, caso a parte autora ainda não tenha formulado o pedido na via administrativa, deverá solicitar nestes autos prazo para cumprimento da referida exigência, juntando posteriormente o respectivo comprovante. Outrossim, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de recebimento do pedido na via administrativa, sem re

15/08/2018, 12:58

Mero expediente - SAJ - Considerando que o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. No julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Segundo o Ministro Barroso, não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa, sendo que, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, fica caracterizada ameaça a direito.Com base em referida decisão, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de dez dias, emende a exordial, apresentando nos autos o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente junto ao INSS, sob pena de extinção do presente feito por ausência de interesse de agir. No mais, caso a parte autora ainda não tenha formulado o pedido na via administrativa, deverá solicitar nestes autos prazo para cumprimento da referida exigência, juntando posteriormente o respectivo comprovante. Outrossim, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de recebimento do pedido na via administrativa, sem resposta da autarquia previdenciária, o que deverá ser i

14/08/2018, 09:35

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 336930 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2301 evento: 152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [453,73]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [17/01/2019] valor [323,22]

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2301 evento: 152. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

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