Procedimento Comum Cível 0302187-46.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302187-46.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Julgado improcedente o pedido - À luz do exposto: I - Em relação ao pleito de ressarcimento das despesas com o reparo da motocicleta, DECLARO EXTINTO este processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inciso VI). II - JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido veiculado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS e MATERIAIS para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 33.460,23, a título de danos materiais, bem como pensão alimentar, a ser apurada em liquidação de sentença nos moldes da fundamentação desta sentença. Condeno a ré, ainda, no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00, e indenização por danos estéticos, no importe de R$ 20.000,00, a serem corrigidos e acrescidos de juros de mora consoante declinado na fundamentação desta sentença. Considerando que o autor decaiu de parte mínima, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). O cálculo da verba honorária deverá ser realizado sobre o total da condenação, que engloba os danos materiais, estéticos e morais, bem como sobre o montante da soma das parcelas vencidas do pensionamento fixado em proveito do autor, mais o correspondente a doze prestações vincendas (TJSC - Apelação Cível nº 0001778-71. 2011.8.24.0035, de Ituporanga, Quinta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28.04.2020; Embargos de Declaração nº 0000149-84.2007.8.24.0073, de Timbó, Quarta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. em 24.08.2017; Embargos de Declaração nº 4016222-05.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgados em 04.06.2020). III - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denunciação da lide formulada por SÔNIA REGINA VIEIRA CORREA contra ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA - AASC. Condeno a litisdenunciante no pa

22/09/2020, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0817/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O:DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. DESIGNO para o dia 05/03/2018 às 14:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, a ocorrer junto a Sala de Audiências deste Juízo da 2ª vara Cível.DETERMINO a citação da parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação/Mediação agendada acima, bem como para, em querendo e através de advogado, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a contar da data da mencionada audiência, caso não haja acordo ou designação de novas audiências, quando passará a contar da última realizada. Deverá constar ainda do respectivo ato citatório a advertência estabelecida no art. 344 do CPC, bem como a incumbência expressa nos arts. 336 e 341 também do CPC.ADVIRTO que A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).Antes, porém, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em Juízo a mídia contendo as imagens da colisão.Aguarde-se o atoIntime-seCumpra-se. Advogados(s): Alexandre Corrêa (OAB 32807/SC)

31/10/2017, 11:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDIO DE SOUZA PAES

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SÔNIA REGINA VIEIRA CORREA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)