Execução Fiscal 0900268-32.2014.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900268-32.2014.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, em decisão.1.Conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).2.Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora.3.Se citado por edital, desta forma deve o executado ser intimado e, decorrido o prazo, voltem para nomeação de Curador.4.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias.Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s).Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC).A propósito, nos termos do art. 1º do Apêncide III do CNCGJ, a utilização do Renajud é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não sendo recomendada a sua utilização para levantamento de patrimônio em nome do(a) executado(a).5.Indicado(s) o(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado.Tratando-se de veículo(s), com a intimação da penhora o(a) executado também deverá ser imediatamente intimado da avaliação jun

24/05/2018, 13:30

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ANILSON CARNEIRO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)