Procedimento Comum Cível 0301084-65.2017.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301084-65.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2019 Teor do ato: Defiro parcial e provisoriamente os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tão somente quanto à TSJ - Taxa de Serviços Judiciais - devendo recolher diligências de oficial de justiça, despesas postais e honorários periciais se for o caso. O autor pretende, em síntese, o reconhecimento de ilegalidade das cobranças em valores superiores ao estipulado com o réu, a devolução dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Atualmente há cerca de 79,7 milhões de processos judiciais em trâmite no Brasil. Diante da grande quantidade de processos, o sistema judiciário (como um todo) está entrando em colapso com consequente prejuízo aos jurisdicionados. A judicialização das relações sociais virou praxe. Todavia, muitos processos poderiam ser evitados se houvesse uma efetiva tentativa de negociação do conflito. O judiciário tem investido em sistemas alternativos de solução de conflitos e a própria legislação tem caminhado nesse sentido também, como se pode ver do CPC/2015 §§ 2º e 3º do art. 3º. A negociação on-line é uma das ferramentas criadas como meio de solução alternativa de conflitos. O consumidor.gov.br é um sistema público e gratuito que permite o contato on-line entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço para solução de conflitos. Recente pesquisa aponta que referida ferramenta realizou 600 mil atendimentos no ano de 2018 e resolveu 81% dos casos num prazo médio de 7 (sete) dias. Em regra esses conflitos se referem a problemas do cotidiano, situações comuns e não complexas que podem ser resolvidas pelos próprios interessados de maneira célere e sem intervenção do poder público. Com isso evita-se novas demandas com custo elevado ao Estado e aos próprios cidadãos. No presente caso a parte autora não demonstra que tenha adotado providencias na esfera extrajudicial para tentativa de solução amigável do conflito em questão. Diante do acima exposto e considerand

04/10/2019, 17:23

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro parcial e provisoriamente os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tão somente quanto à TSJ - Taxa de Serviços Judiciais - devendo recolher diligências de oficial de justiça, despesas postais e honorários periciais se for o caso. O autor pretende, em síntese, o reconhecimento de ilegalidade das cobranças em valores superiores ao estipulado com o réu, a devolução dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Atualmente há cerca de 79,7 milhões de processos judiciais em trâmite no Brasil. Diante da grande quantidade de processos, o sistema judiciário (como um todo) está entrando em colapso com consequente prejuízo aos jurisdicionados. A judicialização das relações sociais virou praxe. Todavia, muitos processos poderiam ser evitados se houvesse uma efetiva tentativa de negociação do conflito. O judiciário tem investido em sistemas alternativos de solução de conflitos e a própria legislação tem caminhado nesse sentido também, como se pode ver do CPC/2015 §§ 2º e 3º do art. 3º. A negociação on-line é uma das ferramentas criadas como meio de solução alternativa de conflitos. O consumidor.gov.br é um sistema público e gratuito que permite o contato on-line entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço para solução de conflitos. Recente pesquisa aponta que referida ferramenta realizou 600 mil atendimentos no ano de 2018 e resolveu 81% dos casos num prazo médio de 7 (sete) dias. Em regra esses conflitos se referem a problemas do cotidiano, situações comuns e não complexas que podem ser resolvidas pelos próprios interessados de maneira célere e sem intervenção do poder público. Com isso evita-se novas demandas com custo elevado ao Estado e aos próprios cidadãos. No presente caso a parte autora não demonstra que tenha adotado providencias na esfera extrajudicial para tentativa de solução amigável do conflito em questão. Diante do acima exposto e considerando os princípios basilares do Código de Processo

09/09/2019, 12:58

—

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8205529, Subguia 4191049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8205530, Subguia 4191050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 589,04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PUN01CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Despacho

Todas as movimentações(126)