Ação Civil Pública 0005981-53.2009.8.24.0033 - TJSC

Ação Civil Pública 0005981-53.2009.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARTAO REDE DESCONTO - NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A): ISMAEL RIGOBELLI (OAB SC039332) APELANTE: JLI NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A): ISMAEL RIGOBELLI (OAB SC039332) APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR(A): SALESIO PEDRINI APELANTE: PROCURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITAJAÍ (PROCON/ITAJAÍ) ADVOGADO(A): SALESIO PEDRINI (OAB SC020475) APELADO: FUJI YAMA DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): Juliano Scheel Tobias Rosa (OAB PR047061) APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005981-53.2009.8.24.0033/SC (Pauta: 424) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

06/12/2023, 00:00

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2021, 03:00

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

26/04/2017, 16:08

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.17.10030667-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/04/2017 17:32

10/04/2017, 16:57

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.17.10026078-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/03/2017 15:43

29/03/2017, 17:25

Recebidos os autos

29/03/2017, 13:58

Autos entregues em carga ao Advogado

27/03/2017, 18:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0085/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2531 Página:

23/02/2017, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2017 Teor do ato: I - Diante da interposição dos recursos de apelação de fls. 939-975, 981-1.017 e 1.054-1.071, intimem-se os apelados apresentarem suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC).II - Havendo interposição, ainda que intempestiva, de novos recursos, determino, desde já, a intimação dos apelados para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 2º, CPC).III - Caso suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão, intimem-se os recorrentes para sobre elas se manifestarem no prazo legal (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC).IV - Após, notifique-se o Ministério Público.V - Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem necessidade de nova conclusão, na medida em que o juízo de admissibilidade dos recursos deve ser efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 e 1.010, § 3º, CPC).Cumpra-se. Advogados(s): Luis André Beckhauser (OAB 15698/SC), Romulo Pablo Gaspar Nunes (OAB 31927/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

21/02/2017, 15:21

Recebidos os autos

14/02/2017, 14:23

Documentos

•06/12/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2016 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí na presente ação civil pública ajuizada em face de Fuji Yama do Brasil Indústria de Aparelhos Fisioterápicos Ltda., Banco Industrial do Brasil S/A, Cartão Rede Descontos Negócios Financeiros Ltda. e JLI Negócios Financeiros Ltda. - Crédito Fácil, para, confirmando a medida liminar de fls. 283-287: 3.1) Condenar os requeridos a se absterem de promover a cobrança de valores, bem como de todos os descontos feitos em benefícios previdenciários dos consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, Valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo, identificados na alínea "a" da fl. 365, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2) Determinar que o INSS suspenda os descontos feitos em folha de pagamento dos benefícios identificados às fls. 373-397, pertinentes aos produtos adquiridos dos requeridos. 3.3) Declarar a nulidade dos contratos de venda dos produtos fisioterápicos produzidos pela Fuji Yama do Brasil Indústria de Aparelhos Fisioterápicos Ltda, assim como dos respectivos contratos de empréstimos bancários firmados em razão da comercialização de mencionados produtos e pactuados com os consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo. 3.4) Condenar os requeridos à devolução, na forma simples, dos valores descontados diretamente dos benefícios previdenciários auferidos pelos consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo, atualizados monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo desembolso de cada parcela, acr

26/01/2016, 11:50

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí na presente ação civil pública ajuizada em face de Fuji Yama do Brasil Indústria de Aparelhos Fisioterápicos Ltda., Banco Industrial do Brasil S/A, Cartão Rede Descontos Negócios Financeiros Ltda. e JLI Negócios Financeiros Ltda. - Crédito Fácil, para, confirmando a medida liminar de fls. 283-287: 3.1) Condenar os requeridos a se absterem de promover a cobrança de valores, bem como de todos os descontos feitos em benefícios previdenciários dos consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, Valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo, identificados na alínea "a" da fl. 365, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2) Determinar que o INSS suspenda os descontos feitos em folha de pagamento dos benefícios identificados às fls. 373-397, pertinentes aos produtos adquiridos dos requeridos. 3.3) Declarar a nulidade dos contratos de venda dos produtos fisioterápicos produzidos pela Fuji Yama do Brasil Indústria de Aparelhos Fisioterápicos Ltda, assim como dos respectivos contratos de empréstimos bancários firmados em razão da comercialização de mencionados produtos e pactuados com os consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo. 3.4) Condenar os requeridos à devolução, na forma simples, dos valores descontados diretamente dos benefícios previdenciários auferidos pelos consumidores Olinda Motta Bacca, Adelicia Vieira Caetano, Angelina dos Santos, valdemar Rosa, Sebastião Americo Godk, Maria de Lourdes Rodrigues e Moacir Azevedo, atualizados monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês

10/12/2015, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2014 Teor do ato: I - O requerido Banco Industrial do Brasil S/A arguiu incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciar a presente demanda (fls. 463-465), sustentando a inaplicabilidade do art. 99, inciso I, c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Embora a redação do dispositivo supracitado não seja clara quanto à competência desta vara para julgar ações em que seja parte órgão público integrante da Administração Pública direta, a Lei Complementar Estadual n. 181/99 traz a seguinte redação em seu art. 1º, § 6º, in verbis: "§ 6º - Compete às Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, conhecer e julgar mandados de segurança e ações civis públicas, tendo ainda, as atribuições dos arts. 95, 99 e 100 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude". Destarte, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que todas as ações civis públicas que não forem de competência da Vara da Infância e Juventude deverão ser processadas perante esta unidade jurisdicional. II - As requeridas Cartão Rede Desconto-Negócios Financeiros Ltda. ME e JLI Negócios Financeiros Ltda. alegam que seus respectivos atos citatórios foram realizados sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a emenda da inicial não teria acompanhado a contra-fé (fls. 564/570 e 642/660). Entretanto, nota-se que o patrono de ambas as demandadas é o Dr. Romulo Pablo Gaspar Nunes (OAB/SC 31.927), que retirou os autos em carga em 03/10/2012 (fl. 555), momento em que passou a ter conhecimento dos petitórios e documentos constantes dos autos. Diante disso, considerando que as rés apresentaram resposta somente em 19/04/2013 e 10/02/2014, respectivamente (fls. 563/570 e 642/661), verifica-se que tiveram tempo considerável para tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Assim, rechaço a

20/10/2014, 18:35

Aguardando publicação - Relação: 0056/2014 Teor do ato: I - O requerido Banco Industrial do Brasil S/A arguiu incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciar a presente demanda (fls. 463-465), sustentando a inaplicabilidade do art. 99, inciso I, c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Embora a redação do dispositivo supracitado não seja clara quanto à competência desta vara para julgar ações em que seja parte órgão público integrante da Administração Pública direta, a Lei Complementar Estadual n. 181/99 traz a seguinte redação em seu art. 1º, § 6º, in verbis: "§ 6º - Compete às Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, conhecer e julgar mandados de segurança e ações civis públicas, tendo ainda, as atribuições dos arts. 95, 99 e 100 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude". Destarte, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que todas as ações civis públicas que não forem de competência da Vara da Infância e Juventude deverão ser processadas perante esta unidade jurisdicional. II - As requeridas Cartão Rede Desconto-Negócios Financeiros Ltda. ME e JLI Negócios Financeiros Ltda. alegam que seus respectivos atos citatórios foram realizados sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a emenda da inicial não teria acompanhado a contra-fé (fls. 564/570 e 642/660). Entretanto, nota-se que o patrono de ambas as demandadas é o Dr. Romulo Pablo Gaspar Nunes (OAB/SC 31.927), que retirou os autos em carga em 03/10/2012 (fl. 555), momento em que passou a ter conhecimento dos petitórios e documentos constantes dos autos. Diante disso, considerando que as rés apresentaram resposta somente em 19/04/2013 e 10/02/2014, respectivamente (fls. 563/570 e 642/661), verifica-se que tiveram tempo considerável para tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Assim, rechaço a preliminar levantada,

12/05/2014, 18:01

Decisão outras - I - O requerido Banco Industrial do Brasil S/A arguiu incompetência da Vara da Fazenda Pública para apreciar a presente demanda (fls. 463-465), sustentando a inaplicabilidade do art. 99, inciso I, c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Embora a redação do dispositivo supracitado não seja clara quanto à competência desta vara para julgar ações em que seja parte órgão público integrante da Administração Pública direta, a Lei Complementar Estadual n. 181/99 traz a seguinte redação em seu art. 1º, § 6º, in verbis: "§ 6º - Compete às Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, conhecer e julgar mandados de segurança e ações civis públicas, tendo ainda, as atribuições dos arts. 95, 99 e 100 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude". Destarte, esta preliminar deve ser afastada, uma vez que todas as ações civis públicas que não forem de competência da Vara da Infância e Juventude deverão ser processadas perante esta unidade jurisdicional. II - As requeridas Cartão Rede Desconto-Negócios Financeiros Ltda. ME e JLI Negócios Financeiros Ltda. alegam que seus respectivos atos citatórios foram realizados sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a emenda da inicial não teria acompanhado a contra-fé (fls. 564/570 e 642/660). Entretanto, nota-se que o patrono de ambas as demandadas é o Dr. Romulo Pablo Gaspar Nunes (OAB/SC 31.927), que retirou os autos em carga em 03/10/2012 (fl. 555), momento em que passou a ter conhecimento dos petitórios e documentos constantes dos autos. Diante disso, considerando que as rés apresentaram resposta somente em 19/04/2013 e 10/02/2014, respectivamente (fls. 563/570 e 642/661), verifica-se que tiveram tempo considerável para tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Assim, rechaço a preliminar levantada, uma vez que não há se falar em violaçã

05/05/2014, 13:37

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.17.10030667-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/04/2017 17:32

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.17.10026078-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/03/2017 15:43

Recebidos os autos

Autos entregues em carga ao Advogado

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0085/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2531 Página:

Recebidos os autos

Todas as movimentações(284)