Apelação Cível 0005981-53.2009.8.24.0033 - TJSC

Apelação Cível 0005981-53.2009.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026 Período da sessão: 03/06/2026 00:00 a 10/06/2026 23:59

18/05/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 15:56

Inclusão em mesa de sessão virtual para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

15/05/2026, 15:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 03/06/2026 00:00 a 10/06/2026 23:59 Sequencial: 2

15/05/2026, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

15/05/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

08/05/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

08/05/2026, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA1S -> GEEA0104S

08/05/2026, 12:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1013476, Subguia 225345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

08/05/2026, 10:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1013489, Subguia 225347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

08/05/2026, 10:11

Link para pagamento - Guia: 1013489, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=225347&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>225347</a>

07/05/2026, 14:45

Juntada - Guia Gerada - CARTAO REDE DESCONTO - NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - Guia 1013489 - R$ 720,00

07/05/2026, 14:45

Link para pagamento - Guia: 1013476, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=225345&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>225345</a>

07/05/2026, 14:38

Juntada - Guia Gerada - JLI NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - Guia 1013476 - R$ 720,00

07/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

15/04/2026, 02:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00059815320098240033/50000] - I. A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí (PROCON/IITAJAÍ) opôs embargos declaratórios em face da decisão monocrática da lavra do signatário que, entendendo não configurada a competência das Câmaras de Direito Público, ante o fato de que não figuravam como partes ou interessados pessoas jurídicas de direito público no feito e, principalmente, porque a Primeira Câmara de Direito Público havia declinado de sua competência para o julgamento de recurso de agravo originário destes autos - julgado, aliás, pela Terceira Câmara de Direito Comercial e por isso se tornou preventa -, determinou a remessa do feito a este último órgão fracionário. Na insurgência, o PROCON de Itajaí refere ter havido obscuridade no decisum, por entender que, ao contrário do que nele constou, integra sim a estrutura administrativa do Município de Itajaí, sendo, pois, pessoa jurídica de direito público interessada na decisão final do processo. Argumenta que, no tocante, o julgamento da Terceira Câmara de Direito Comercial foi apenas em razão do agravo de instrumento em que se discutiu a impossibilidade de suspensão provisória da cobrança de contratos pela dificuldade de identificar os consumidores. Colaciona julgados desta Corte em conflitos de competência. É o relato do essencial. II. Rejeitam-se os embargos. Em primeiro lugar, porque inexiste obscuridade alguma. Em segundo porque a matéria relativa à competência das Câmaras de Direito Público foi afastada pela Primeira Câmara de Direito Público desta Corte, seja na decisão de fls. 1128, em que declinou de sua competência, seja na decisão de fls. 1142, em que aquele órgão colegiado, apreciando embargos do PROCON contra a declinação de sua competência, reafirmou a ordem de remessa à aludida Câmara de Direito Comercial, que, por sua vez não suscitou conflito negativo, tendo julgado, em definitivo, o agravo de instrumento. Co

01/06/2017, 17:44

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 10/06/2026 23:59</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

Inclusão em mesa de sessão virtual para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 10/06/2026 23:59</b><br>Sequencial: 2

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA1S -> GEEA0104S

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1013476, Subguia 225345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1013489, Subguia 225347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 1013489, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=225347&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>225347</a>

Juntada - Guia Gerada - CARTAO REDE DESCONTO - NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - Guia 1013489 - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 1013476, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=225345&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>225345</a>

Juntada - Guia Gerada - JLI NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - Guia 1013476 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

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