Execução de Título Extrajudicial 0305899-50.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305899-50.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, indefiro o pedido de liberação dos valores indisponibilizados pelo sistema Bacen Jud, formulado pela executada na petição das pp. 219-22.Em consequência:I - Transfira-se para a conta única do Poder Judiciário na Caixa Econômica Federal as quantias indisponibilizadas pelo sistema Bacen Jud às pp. 213-215 e intime-se a parte executada, por seu procurador, sobre o conteúdo desta decisão e da sua conversão ope legis em penhora (CPC, art.854, §5º c/c art. 841).I.a) Sobrevindo manifestação da parte executada, retornem os autos conclusos para decisão.I.b) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a exequente para em 5 (cinco) dias:I.b.1. informar dados bancários para levantamento da quantia penhorada e apresentar o demonstrativo atualizado de débito descontando-se o valor recebido;I.b.2. sobrevindo aos autos os dados bancários e independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial.II - Promova-se consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos penhoráveis em nome da parte executada.II.1. Em existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência; e b) intime-se a parte exequente para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição.II.2. Se não cumprida pela parte exequente a determinação de indicação da localização do veículo e de recolhimento das custas da diligência, em sendo o caso, removam-se os registros de restrição de transferência e penhora efetivados via sistema RENAJUD e cumpram-se os demais comandos, como se não existissem veículos a penhorar.II.3. Prestadas as informações pela parte exequente e recolhidas as custas da diligência, se for o caso: a) expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penho

28/02/2019, 19:52

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 231

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(30)