Procedimento Comum Cível 0300846-16.2016.8.24.0235 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300846-16.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2017 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (CPC arts. 98, § 3º e 99).2. A parte demandante postula a concessão do benefício de previdenciário.Decido. 3. Desde já, esclareço que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631.240 de Minas Gerais, Rel. Min. Roberto Barroso, D.J. 3.9.2014). O presente caso trata de pedido de restabelecimento/manutenção/prorrogação de benefício, pleito este que a parte autora já levou ao conhecimento do réu na esfera administrativa, o que lhe foi negado (pg. 14). Assim, dispensado o prévio requerimento administrativo diante da negativa da autarquia previdenciária, viável o prosseguimento da presente ação.4. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do baixo percentual de composições realizadas em lides semelhantes, bem como do teor do Ofício de n. 10/2016/NCPPSFCCO/PGF/AGU encaminhado a esta Comarca pelo Procurador da Seccional Federal de Chapecó dando conta do desinteresse em efetuar acordos, o que não obsta a apresentação de proposta de acordo por escrito.5. Desde já defiro a produção da prova pericial requerida e designo audiência de instrução com perícia integrada, para o dia 19/05/2017, às 17:20 horas, com a Dra. Patrícia Dacas, médica do trabalho, com endereço profissional na Rua Aparício Ribeiro, n. 107, sala 02, Centro, na cidade de Capinzal/SC, Fone: (049) 3555-2212/99

31/03/2017, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (CPC arts. 98, § 3º e 99).2. A parte demandante postula a concessão do benefício de previdenciário.Decido. 3. Desde já, esclareço que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631.240 de Minas Gerais, Rel. Min. Roberto Barroso, D.J. 3.9.2014). O presente caso trata de pedido de restabelecimento/manutenção/prorrogação de benefício, pleito este que a parte autora já levou ao conhecimento do réu na esfera administrativa, o que lhe foi negado (pg. 14). Assim, dispensado o prévio requerimento administrativo diante da negativa da autarquia previdenciária, viável o prosseguimento da presente ação.4. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do baixo percentual de composições realizadas em lides semelhantes, bem como do teor do Ofício de n. 10/2016/NCPPSFCCO/PGF/AGU encaminhado a esta Comarca pelo Procurador da Seccional Federal de Chapecó dando conta do desinteresse em efetuar acordos, o que não obsta a apresentação de proposta de acordo por escrito.5. Desde já defiro a produção da prova pericial requerida e designo audiência de instrução com perícia integrada, para o dia 19/05/2017, às 17:20 horas, com a Dra. Patrícia Dacas, médica do trabalho, com endereço profissional na Rua Aparício Ribeiro, n. 107, sala 02, Centro, na cidade de Capinzal/SC, Fone: (049) 3555-2212/9932-3434, endereço eletrônico: patriciadacas@yah

06/03/2017, 17:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 515,10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Matheus Della Giustina Perin em 13/09/2024 19:03:59

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Todas as movimentações(104)