Procedimento Comum Cível 0300845-06.2019.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300845-06.2019.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2019 Teor do ato: I - Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC, e desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Anoto que, conforme já decidiu o TRF4, não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. [...]. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. [...] (TRF4, AC 0014225-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei) Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do

11/04/2019, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2019 Teor do ato: I - Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC, e desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Anoto que, conforme já decidiu o TRF4, não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. [...]. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. [...] (TRF4, AC 0014225-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei) Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do

01/04/2019, 18:50

Determinado perícia - I - Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, e sendo improvável a conciliação entre as partes na presente fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC, e desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. III - Anoto que, conforme já decidiu o TRF4, não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando-se a peculiaridade da região, que limita em muito o número de tais profissionais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. [...]. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. [...] (TRF4, AC 0014225-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/05/2017) (grifei) Esclareço que este juízo vem encontrando severa e notável dificuldade para encontrar peritos. A região do oeste catarinense conta com número limitado de profissionais especialistas em determinadas patologias. Por outro lado, as partes são, em sua maioria, hipossuficientes, não tendo condições de se deslocar até centros maiores. Além do mais, dos poucos profissionais habilitados nas áreas es

01/04/2019, 17:26

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6965496, Subguia 3589396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 221,58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6965496, Subguia 3589396

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIO JOSE MARCHI

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 6965496 - R$ 221,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)