Procedimento Comum Cível 0300124-56.2019.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300124-56.2019.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.1. Postula a parte requerente a concessão do benefício da Justiça Gratuita, contudo, não demonstra satisfatoriamente que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício.Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão.Nesse passo, considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, bem como considerando as recomendações constantes na Resolução n.º 11, de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como o art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos provas que demonstre a necessidade do benefício, como por exemplo: a) recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE.2. Caso contrário, deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 CPC).3. Levando-se em conta o advento da Lei n. 13.105/15, intime-se a parte requerente para, também, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, devendo cumprir integralmente o disposto no art. 319, do CPC, completando as informações sobre as partes, indicando o endereço eletrônico das mesmas.4. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ester de Oliveira (OAB 48218/SC)

03/04/2019, 16:06

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Ato ordinatório praticado - determinada baixa - 08/05/2024 17:17:10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000363-72.2024.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)