Procedimento Comum Cível 0301972-82.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301972-82.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2018 Teor do ato: I. Do pedido de esclarecimentos da segunda ré acerca da decisão de saneamento:O segundo demandado, às pgs. 220/221, apresentou pedido de esclarecimentos acerca da decisão de saneamento do processo (pgs. 210/216), que a considerou parte legítima para figurar no polo passivo da lide. O argumento lá utilizado era de que, acaso procedente a ação de rescisão contratual intentada, referida declaração terá efeitos sobre o contrato acessório - de financiamento - firmado pelo autor com o segundo réu.Em sua insurgência, o demandado consignou que referida decisão, no item 'II - Das questões de fato e de direito' (pg. 214), não individualizou os pontos que deverão ser esclarecidos com relação à conduta específica de cada réu.Ocorre, no entanto, que a delimitação das questões de fato e de direito trata-se de matéria atinente ao que haverá de ser o foco da atuação probatória nos autos, restando ambas as questões suficientemente esclarecidas naquela decisão, que assim consignou:III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV):Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pelos réus, delimito, como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a existência de vícios no veículo.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) configuração de eventuais vícios no veículo; (b) caracterização de fator capaz de ensejar a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior; (c) eventuais valores devidos pelos réus ao autor; (d) imposição da obrigação de indenizar, a título de danos morais, com consequente definição dos seus contornos. (pg. 214).Destarte, nenhum prejuízo resulta, e nem haveria como ser diferente, da delimitação das questões nos termos em que se deu, haja vista caracterizarem, efetivamente, os pontos controvertid

25/09/2018, 18:59

Decisão - SAJ - I. Do pedido de esclarecimentos da segunda ré acerca da decisão de saneamento:O segundo demandado, às pgs. 220/221, apresentou pedido de esclarecimentos acerca da decisão de saneamento do processo (pgs. 210/216), que a considerou parte legítima para figurar no polo passivo da lide. O argumento lá utilizado era de que, acaso procedente a ação de rescisão contratual intentada, referida declaração terá efeitos sobre o contrato acessório - de financiamento - firmado pelo autor com o segundo réu.Em sua insurgência, o demandado consignou que referida decisão, no item 'II - Das questões de fato e de direito' (pg. 214), não individualizou os pontos que deverão ser esclarecidos com relação à conduta específica de cada réu.Ocorre, no entanto, que a delimitação das questões de fato e de direito trata-se de matéria atinente ao que haverá de ser o foco da atuação probatória nos autos, restando ambas as questões suficientemente esclarecidas naquela decisão, que assim consignou:III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV):Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pelos réus, delimito, como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a existência de vícios no veículo.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito as seguintes questões de direito: (a) configuração de eventuais vícios no veículo; (b) caracterização de fator capaz de ensejar a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior; (c) eventuais valores devidos pelos réus ao autor; (d) imposição da obrigação de indenizar, a título de danos morais, com consequente definição dos seus contornos. (pg. 214).Destarte, nenhum prejuízo resulta, e nem haveria como ser diferente, da delimitação das questões nos termos em que se deu, haja vista caracterizarem, efetivamente, os pontos controvertidos a serem desatados na instrução. A ausência de especificação

17/09/2018, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2018 Teor do ato: II.1. Da impugnação à Justiça gratuita:Em que pesem as alegações dos réus (pgs. 109 e 128), não ficou demonstrada a possibilidade de o autor custear o processo, limitando-se os demandados a alegar que este não preenche os requisitos necessários para fins de gratuidade judiciária e que assumiu um financiamento com prestações de alto valor quando adquiriu o veículo Volkswagen/Saveiro placa AWD 7931.E isto não é suficiente para configurar ausência de hipossuficiência financeira da parte. Levando-se em conta que o autor informou estar desempregado (pgs 23/24 e 163), somado à atual realidade social com o elevado custo de vida, tende-se a acreditar que o demandante é hipossuficiente do ponto de vista financeiro.Além disso, sabe-se que para que seja acolhida a impugnação à gratuidade judiciária necessária se faz a demonstração cabal de que a parte possui recursos para custear a demanda, ônus que recai sobre quem impugna o benefício.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO AUFERE RENDA MENSAL SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ABSOLUTA POR PARTE DO IMPUGNADO. RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PRESUMIDAMENTE CONSUMIDO PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009021-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato , j. 24-05-2011).Destarte, conclui-se que a impugnação formulada não foi bastante para refutar

30/04/2018, 19:08

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II.1. Da impugnação à Justiça gratuita:Em que pesem as alegações dos réus (pgs. 109 e 128), não ficou demonstrada a possibilidade de o autor custear o processo, limitando-se os demandados a alegar que este não preenche os requisitos necessários para fins de gratuidade judiciária e que assumiu um financiamento com prestações de alto valor quando adquiriu o veículo Volkswagen/Saveiro placa AWD 7931.E isto não é suficiente para configurar ausência de hipossuficiência financeira da parte. Levando-se em conta que o autor informou estar desempregado (pgs 23/24 e 163), somado à atual realidade social com o elevado custo de vida, tende-se a acreditar que o demandante é hipossuficiente do ponto de vista financeiro.Além disso, sabe-se que para que seja acolhida a impugnação à gratuidade judiciária necessária se faz a demonstração cabal de que a parte possui recursos para custear a demanda, ônus que recai sobre quem impugna o benefício.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO AUFERE RENDA MENSAL SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ABSOLUTA POR PARTE DO IMPUGNADO. RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PRESUMIDAMENTE CONSUMIDO PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009021-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato , j. 24-05-2011).Destarte, conclui-se que a impugnação formulada não foi bastante para refutar a declaração prestada pel

27/04/2018, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2017 Teor do ato: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada e, de conseguinte, determino a imediata suspensão da exigibilidade/cobrança do financiamento referente à cédula de crédito bancário - CCB - Pessoa Física n. 0101396714 (pgs. 28/31), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento do presente preceito pelo segundo réu, Banco Bradesco Financiamentos S.A. Ademais, imponho também a ambos os réus a obrigação de se absterem de proceder à negativação do autor em relação a dívida/objeto do litígio, ou, se já houver sido realizada, que procedam à baixa em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, em que pese a opção do autor manifestada no item 'i' da pg. 18 (a sessão conciliatória somente não será realizada se também a ré expressamente manifestar seu desinteresse), nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 12.07.2017, às 18h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

11/04/2017, 18:38

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada e, de conseguinte, determino a imediata suspensão da exigibilidade/cobrança do financiamento referente à cédula de crédito bancário - CCB - Pessoa Física n. 0101396714 (pgs. 28/31), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento do presente preceito pelo segundo réu, Banco Bradesco Financiamentos S.A. Ademais, imponho também a ambos os réus a obrigação de se absterem de proceder à negativação do autor em relação a dívida/objeto do litígio, ou, se já houver sido realizada, que procedam à baixa em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, em que pese a opção do autor manifestada no item 'i' da pg. 18 (a sessão conciliatória somente não será realizada se também a ré expressamente manifestar seu desinteresse), nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 12.07.2017, às 18h10min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni

10/04/2017, 13:22

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 628,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Schlemper em 30/09/2024 17:36:41

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(31)