Procedimento Comum Cível 0302086-93.2017.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302086-93.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1122/2018 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado.II O ônus da prova não foi invertido e, portanto, recai sobre a parte autora, consoante disposto no art. 373 do CPC.III No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas:III.1 Testemunhal, conforme róis apresentados às fls. 121-122 e 123 dos autos, devendo a parte que arrolou as testemunhas observar o radicado no art. 455 do CPC, sob pena de indeferimento da prova (§ 3º), inclusive no que toca à necessidade de que referida intimação deva ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita acima importarão na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 2º, CPC).Enquadrando-se qualquer das testemunhas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, promova-se a intimação pela via judicial, sendo que na hipótese do inciso II do referido dispositivo legal, voltem os autos conclusos.III.2 Depoimento Pessoal, salientando-se o dever da parte autora e da parte requerida comparecer ao ato e responder aos questionamentos, sob pena de presunção de veracidade (art. 385, § 1º, CPC).IV - Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19-6-2019, às 16 horas. Publique-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente a parte autora/requerida (art. 385, § 1º, CPC), advertindo-a quanto à pena do confesso acaso não compareça. Havendo testemunha

04/12/2018, 14:20

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado.II O ônus da prova não foi invertido e, portanto, recai sobre a parte autora, consoante disposto no art. 373 do CPC.III No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes, a produção das seguintes provas:III.1 Testemunhal, conforme róis apresentados às fls. 121-122 e 123 dos autos, devendo a parte que arrolou as testemunhas observar o radicado no art. 455 do CPC, sob pena de indeferimento da prova (§ 3º), inclusive no que toca à necessidade de que referida intimação deva ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita acima importarão na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 2º, CPC).Enquadrando-se qualquer das testemunhas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, promova-se a intimação pela via judicial, sendo que na hipótese do inciso II do referido dispositivo legal, voltem os autos conclusos.III.2 Depoimento Pessoal, salientando-se o dever da parte autora e da parte requerida comparecer ao ato e responder aos questionamentos, sob pena de presunção de veracidade (art. 385, § 1º, CPC).IV - Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19-6-2019, às 16 horas. Publique-se. Intimem-se, inclusive pessoalmente a parte autora/requerida (art. 385, § 1º, CPC), advertindo-a quanto à pena do confesso acaso não compareça. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas, expeça-se car

02/10/2018, 16:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0821/2018 Teor do ato: I - Inicialmente, conforme apontado pela parte requerida em contestação, verifica-se manifesto erro material na decisão de fls. 59-60, uma vez que a fundamentação contida no referido decisum alinha-se com o indeferimento do pedido de urgência, contudo em seu dispositivo traz o deferimento do pedido.Com efeito, analisando detidamente a referida decisão, nota-se claramente a erronia na parte dispositivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material constante na parte dispositiva da decisão de fls. 59-60, a fim de que passe a constar:"Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar".II - No tocante ao pedido para incidência da multa capitulada no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, ante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada à fl. 68, infiro que a multa não pode ser cominada à parte autora, na medida em que não houve a intimação da mesma para comparecimento ao ato.Nessa medida, não há que se falar em ausência injustificada apta a gerar a incidência da multa.III - Referente à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, aduziu a parte requerida que o referido benefício não pode ser concedido ao autor, na medida em que teria induzido o juízo em erro ao apresentar fatos e alegações dissociados da sua realidade financeira.À vista da dúvida fundada a respeito da capacidade financeira da parte requerente, determinou-se à fl. 103 a intimação da mesma para que comprasse nos autos sua situação econômica, tendo a parte trazido ao feito seus comprovantes de rendimento, além da certidão de isento de imposto de renda.Assim, analisando os documentos apresentados e cotejando-os com as assertivas da parte requerida, não se pode concluir que a parte requerente não seja hipossuficiente, uma vez que uma viagem nacional, atualmente, não se mostra onerosa a ponto de impedir que a parte seja agraciada com o b

30/08/2018, 18:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JULIANO FRANKE

Custas Satisfeitas - Parte: JUAREZ ANTONIO RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE DA SILVA LEDUR

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 252 - Juntada - Guia Gerada - 21/09/2022 10:15:13)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261 e 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CDR01CV Número: 03020869320178240012/TJSC

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