Procedimento Comum Cível 5000978-51.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

02/09/2025, 02:20

Juntada de Petição

01/09/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/09/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 14:44

Decisão interlocutória

01/09/2025, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 29/08/2025 18:52:10)

29/08/2025, 18:52

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:57

Requisição de pagamento de precatório paga

29/08/2025, 12:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013403-68.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

26/08/2025, 11:58

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

04/09/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 11:58

02/09/2025, 02:20

Juntada de Petição

01/09/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/09/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 14:44

Decisão interlocutória

01/09/2025, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 29/08/2025 18:52:10)

29/08/2025, 18:52

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:57

Requisição de pagamento de precatório paga

29/08/2025, 12:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013403-68.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

26/08/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013403-68.2024.8.24.0000/TJSC

01/08/2025, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50134036820248240000/TJSC

30/07/2025, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50134036820248240000/TJSC

15/03/2024, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/03/2024, 14:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

12/03/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/03/2024, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/03/2024, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/03/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:03

Juntado(a)

06/03/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.733,88

14/11/2023, 09:50

Expedição de Alvará

01/11/2023, 17:57

Juntada de Petição

31/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/10/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.393,86

24/10/2023, 11:05

Despacho

20/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/08/2023, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2023, 16:52

Expedição de ofício

14/07/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/06/2023, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/06/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/06/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/06/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 18:07

Decisão interlocutória

22/06/2023, 18:07

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/06/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/06/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/05/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/04/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/04/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 17:17

Decisão interlocutória

05/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/03/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/03/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:03

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50009785120198240075

02/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: KALED DE OLIVEIRA (OAB SC043894) ADVOGADO: MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS (OAB SC040577) APELANTE: Segredo de Justiça PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: Segredo de Justiça Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000978-51.2019.8.24.0075/SC (Pauta: 262)RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: KALED DE OLIVEIRA (OAB SC043894) ADVOGADO: MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS (OAB SC040577) APELANTE: Segredo de Justiça PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: Segredo de Justiça Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000978-51.2019.8.24.0075/SC (Pauta: 196)RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

05/11/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67

21/10/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

18/09/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/09/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2020, 16:56

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

17/09/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2020, 16:56

Autos com Juiz para Sentença

17/09/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/09/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/09/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2020, 14:14

Determinada a intimação

14/09/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/09/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/08/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/08/2020, 18:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

05/08/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/08/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/08/2020, 10:41

Autos com Juiz para Sentença

30/06/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/06/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/06/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

29/05/2020, 23:59

Juntado - Alvará Pago

22/05/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 12:34

Expedido Alvará

15/05/2020, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/05/2020, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/02/2020, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/12/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

16/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 16:18

Juntada de Petição

25/11/2019, 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/11/2019, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

16/10/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/10/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

10/10/2019, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/10/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

05/10/2019, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

18/09/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 16:51

Juntada de Petição

06/09/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/09/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/08/2019, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/08/2019, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/08/2019, 18:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/08/2019, 18:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 14:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/08/2019, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:03

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 15:46

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 15:03

SENTENÇA

•17/09/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 14:14

SENTENÇA

•05/08/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 14:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:03

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 15:46

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 15:03

SENTENÇA

•17/09/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 14:14

SENTENÇA

•05/08/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 14:43

OUTROS

•08/08/2019, 16:35