Procedimento Comum Cível 0010195-90.2008.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010195-90.2008.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0215/2010 Teor do ato: 1. Diante da decisão proferida pela Justiça Federal, proceda-se à substituição da capa dos presentes autos, com os respectivos registro e autuação. 2. Afastadas as preliminares pela decisão de fls. 116, passo a análise da necessidade e deferimento da produção de provas. Fixo como ponto controvertido a existência de vícios na construção dos imóveis do autor. Considerando a hipossuficiência do mesmo e diante da verossimilhança das alegações quanto à existência de sinistros graves nos imóveis, nos termos do art. 6º, inc. VIII, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora provar que os imóveis não apresentam os danos mencionados na inicial, indicando, caso existentes, a origem dos mesmos, e que estes danos não implicam em risco de desmoronamento. DEFIRO a realização de perícia, nomeando perito o engenheiro civil Miguel Daux Neto, com endereço profissional na Rua Tenente Sapucaia, nº 54, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-280, telefones: (48) 3222-7007 e (48) 9983-3000. O Juízo apresenta os seguintes quesitos: 1. Quem é o possuidor do imóvel indicado na inicial, a que título e desde quando ocupa o imóvel? 2. O imóvel em questão já foi objeto de alguma indenização securitária? Caso positivo, quando e qual seguradora que efetuou o pagamento? 3. O imóvel apresenta os defeitos indicados na inicial? Caso positivo, indicar a origem dos defeitos, em especial se tem origem na construção ou em decorrência da má-conservação. 4. Estes defeitos comprometem a estrutura do imóvel como um todo? 5. O imóvel corre o risco de desmoronamento, total ou parcial? Caso positivo, justificar. 6. Qual é o custo total estimado à reparação/conserto total do imóvel? Especificar cada custo. 7. Há a necessidade de desocupação do imóvel no caso de reforma? Faculto às partes apresentarem assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, em cinco dias. V

27/10/2010, 14:38

Decisão outras - 1. Diante da decisão proferida pela Justiça Federal, proceda-se à substituição da capa dos presentes autos, com os respectivos registro e autuação. 2. Afastadas as preliminares pela decisão de fls. 116, passo a análise da necessidade e deferimento da produção de provas. Fixo como ponto controvertido a existência de vícios na construção dos imóveis do autor. Considerando a hipossuficiência do mesmo e diante da verossimilhança das alegações quanto à existência de sinistros graves nos imóveis, nos termos do art. 6º, inc. VIII, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora provar que os imóveis não apresentam os danos mencionados na inicial, indicando, caso existentes, a origem dos mesmos, e que estes danos não implicam em risco de desmoronamento. DEFIRO a realização de perícia, nomeando perito o engenheiro civil Miguel Daux Neto, com endereço profissional na Rua Tenente Sapucaia, nº 54, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-280, telefones: (48) 3222-7007 e (48) 9983-3000. O Juízo apresenta os seguintes quesitos: 1. Quem é o possuidor do imóvel indicado na inicial, a que título e desde quando ocupa o imóvel? 2. O imóvel em questão já foi objeto de alguma indenização securitária? Caso positivo, quando e qual seguradora que efetuou o pagamento? 3. O imóvel apresenta os defeitos indicados na inicial? Caso positivo, indicar a origem dos defeitos, em especial se tem origem na construção ou em decorrência da má-conservação. 4. Estes defeitos comprometem a estrutura do imóvel como um todo? 5. O imóvel corre o risco de desmoronamento, total ou parcial? Caso positivo, justificar. 6. Qual é o custo total estimado à reparação/conserto total do imóvel? Especificar cada custo. 7. Há a necessidade de desocupação do imóvel no caso de reforma? Faculto às partes apresentarem assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Vinda a proposta, considerando o ônus da

25/10/2010, 14:57

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.288,20

Juntado(a)

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Gomes de Oliveira Júnior em 11/12/2024 16:44:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(84)