Procedimento Comum Cível 0300663-67.2016.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300663-67.2016.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 14:42

Juntada - Extrato Subconta - 1806605744<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/05/2024, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

28/05/2024, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2024, 14:26

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03006636720168240066/TJSC

26/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

24/04/2024, 16:19

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03006636720168240066/TJSC

20/03/2024, 10:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03006636720168240066/TJSC

26/02/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA FOLADOR (OAB SC023853) APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300663-67.2016.8.24.0066/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

01/09/2022, 14:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138

01/09/2022, 14:50

Juntada de Petição

31/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/08/2022, 06:21

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:39

Documentos

ACORDO

•28/05/2024, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2018 Teor do ato: I - PreliminarEm sede preliminar de contestação, a parte demanda alegou a ocorrência da prescrição da pretensão, requerendo a extinção do feito. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a prescrição para as ações de seguro, nos seguintes termos:Súmula 101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano.Em relação ao termo inicial para a contagem da prescrição:Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.Súmula 229. "O pedido de pagamento de indenização à seguradorasuspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".Contudo, pontuo que o protocolo do requerimento administrativo se deu em junho de 2014 (pág. 257), sendo, pois, prorrogado até 09.03.2016 (pág. 259), apesar de a incapacidade ser concedida até agosto de 2013 (pág. 80), de modo que não há se falar em prescrição da pretensão, por conta da suspensão do prazo prescricional.Rejeito, pois, a preliminar alegada.III Questões de fatoA controvérsia de fato gira em torno da comprovação do acidente, apto a ensejar a cobertura para invalidez por doença.Sobre tal ponto de fato segue-se a instrução processual. IV Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício.V Designação de provas Além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, mostra-se adequada e pertinente à demonstração do fato controvertido a realização da prova pericial. Isso porque a prova pericial trará mais subsídios ao deslinde da questão posta sob análise, sob pena de cerceamento de defesa.Assim:Nomeio perito judicial o médico Dr. Rodolfo Cavanus Pagani, CRM 38273 - especialista em ortopedia e traumatologia, que cumprirá escrupulosamente o enca

29/11/2018, 16:06

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - PreliminarEm sede preliminar de contestação, a parte demanda alegou a ocorrência da prescrição da pretensão, requerendo a extinção do feito. De fato, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a prescrição para as ações de seguro, nos seguintes termos:Súmula 101. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano.Em relação ao termo inicial para a contagem da prescrição:Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.Súmula 229. "O pedido de pagamento de indenização à seguradorasuspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".Contudo, pontuo que o protocolo do requerimento administrativo se deu em junho de 2014 (pág. 257), sendo, pois, prorrogado até 09.03.2016 (pág. 259), apesar de a incapacidade ser concedida até agosto de 2013 (pág. 80), de modo que não há se falar em prescrição da pretensão, por conta da suspensão do prazo prescricional.Rejeito, pois, a preliminar alegada.III Questões de fatoA controvérsia de fato gira em torno da comprovação do acidente, apto a ensejar a cobertura para invalidez por doença.Sobre tal ponto de fato segue-se a instrução processual. IV Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício.V Designação de provas Além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, mostra-se adequada e pertinente à demonstração do fato controvertido a realização da prova pericial. Isso porque a prova pericial trará mais subsídios ao deslinde da questão posta sob análise, sob pena de cerceamento de defesa.Assim:Nomeio perito judicial o médico Dr. Rodolfo Cavanus Pagani, CRM 38273 - especialista em ortopedia e traumatologia, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, i

27/11/2018, 19:14

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1806605744<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03006636720168240066/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03006636720168240066/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03006636720168240066/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)