Execução Fiscal 0309448-02.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 931,12

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

R & S FERRAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 10:35

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

06/08/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/06/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2024, 14:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/06/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/06/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/05/2024, 14:58

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 10:35

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

06/08/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 14:28

06/06/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

05/06/2024, 14:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/06/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/06/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/05/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/05/2024, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/03/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: R & S FERRAGENS LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310052349500 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): R & S FERRAGENS LTDA, CNPJ: 02736036000163, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 931,12. Data do Cálculo: 15/09/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0309448-02.2015.8.24.0018/SC

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 17:31

Expedição de Edital - citação

05/12/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/11/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/11/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 09:24

Despacho

30/11/2023, 09:24

Conclusos para despacho

30/11/2023, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/10/2023, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 29/07/2023

29/07/2023, 17:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 21/07/2023 14:20:03)

21/07/2023, 12:41

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/07/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/07/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

30/05/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/01/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2022, 19:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

03/06/2022, 17:56

Expedição de mandado - CCOCEMAN

03/06/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/04/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 11:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

07/03/2022, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

03/02/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/12/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/12/2021, 09:50

Relatório de pesquisa de endereço

15/12/2021, 20:27

Juntada de certidão

15/12/2021, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 20:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

09/12/2021, 09:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

22/04/2021, 12:59

Expedição de mandado - CCOCEMAN

22/04/2021, 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 22/04/2021 09:28:22)

22/04/2021, 09:28

Juntado(a)

23/03/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/03/2021, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 15:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

28/01/2021, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

12/01/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/01/2021, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

20/10/2020, 13:12

Expedição de ofício - 1 carta

06/10/2020, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/08/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/08/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

05/08/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/08/2020, 10:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/08/2020, 10:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/07/2020, 12:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

29/07/2020, 12:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/016293-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2020 Local: Oficial de justiça - Aurimar Modesti

05/07/2019, 15:19

Mero expediente - SAJ - Defiro a citação da executada na pessoa do sócio administrador. Expeça-se mandado de citação no endereço indicado à fl. 46. Cumpra-se.

02/05/2019, 14:59

Conclusos para despacho

02/05/2019, 13:41

Conclusos para despacho

02/05/2019, 13:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/04/2019, 05:39

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10038147-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 10/04/2019 17:14

10/04/2019, 19:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o município de Chapecó, por seu procurador, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 42, no prazo de 15 dias.Chapecó(SC), 29 de março de 2019

01/04/2019, 14:16

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/07/2018, 15:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

13/07/2018, 15:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 14:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 22:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/004492-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2018 Local: Oficial de justiça - Aurimar Modesti

13/03/2018, 11:04

Conclusos para despacho

31/10/2017, 09:26

Mero expediente - SAJ - R.h.Proceda-se a citação da empresa executada via oficial de justiça que deverá, inclusive, certificar se ela está em atividade e as condições do imóvel em que instalada.

13/03/2017, 17:22

Conclusos para despacho

09/03/2017, 17:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.16.10098553-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 21/12/2016 08:29

21/12/2016, 08:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0487/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2497 Página:

19/12/2016, 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2016 Teor do ato: R.h.Tendo em vista que a consulta mencionada à fl. 18 não restou juntada aos autos, ao exequente para que proceda a juntada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Advogados(s): Ricardo Antonio Cavalli (OAB 14244/SC)

15/12/2016, 11:14

Conclusos para despacho

26/07/2016, 17:11

Mero expediente - SAJ - R.h.Tendo em vista que a consulta mencionada à fl. 18 não restou juntada aos autos, ao exequente para que proceda a juntada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

29/03/2016, 17:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.16.10010776-7 Tipo da Petição: Outros Data: 23/02/2016 14:16

16/03/2016, 16:07

Conclusos para despacho

16/03/2016, 16:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.16.10006025-6 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2016 16:17

04/02/2016, 15:10

Juntada

21/01/2016, 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0245/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: 2272 Página:

21/01/2016, 12:22

Juntada

19/01/2016, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR446708499TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : R&S Ferragem Ltda ME). Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

19/01/2016, 13:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/11/2015, 02:15

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR446708499TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : R&S Ferragem Ltda ME).

07/11/2015, 02:15

Juntada

07/11/2015, 02:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR446708499TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : R&S Ferragem Ltda ME

04/11/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

28/10/2015, 14:10

Mero expediente - SAJ - R.h. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Cite-se, observando as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC, art. 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

16/09/2015, 16:37

Conclusos para despacho

15/09/2015, 16:16

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/09/2015, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 06:24

DESPACHO

•02/05/2019, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 11:16

DESPACHO

•13/03/2017, 14:22

DESPACHO

•29/03/2016, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2015, 00:15

DESPACHO

•16/09/2015, 13:37