Execução Fiscal 5018167-14.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.423,03

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

DELTAMARCAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL VIDAL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 155

12/05/2026, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/04/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

13/04/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

26/03/2026, 13:43

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2026, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/03/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/03/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para decisão - 26/02/2026 12:12:41)

27/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:11

Todas as movimentações(155)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 155

12/05/2026, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/04/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:22

13/04/2026, 13:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/04/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

13/04/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

26/03/2026, 13:43

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2026, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/03/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/03/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para decisão - 26/02/2026 12:12:41)

27/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

16/12/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/12/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/09/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

16/09/2025, 01:22

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Dívida Ativa não-tributária

08/09/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/09/2025, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/08/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/08/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2025, 11:42

Despacho

22/08/2025, 11:42

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/08/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 08:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

26/06/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

11/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

27/05/2025, 15:33

Juntado(a)

19/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/03/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/03/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/03/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/02/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/02/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:02

Despacho

12/02/2025, 19:02

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/12/2024, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/12/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

27/11/2024, 06:01

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL VIDAL DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/10/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/10/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/10/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:40

Despacho

16/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/10/2024, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

26/08/2024, 13:30

Juntado(a)

19/08/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/06/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/06/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 12:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/06/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/06/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/06/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 16:21

Determinada a intimação

31/05/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/05/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/05/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/05/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/03/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/03/2024, 03:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/03/2024

06/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: DELTAMARCAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EDITAL Nº 310052269556 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DELTAMARCAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 82212143000121, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 7.396,25. Data do Cálculo: 19/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018167-14.2022.8.24.0018/SC

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 17:33

Expedição de Edital - citação

05/12/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/11/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 18:43

Despacho

27/11/2023, 18:43

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/10/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 10:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

09/10/2023, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

29/09/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para despacho - 25/09/2023 13:38:44)

25/09/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/09/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/08/2023, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

02/07/2023, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/06/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/05/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

05/05/2023, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

28/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/03/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

03/02/2023, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

20/01/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

28/11/2022, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

11/11/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/11/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/11/2022, 14:56

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/11/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/09/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/09/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/08/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/07/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/07/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:08

Expedição de ofício - 1 carta

25/07/2022, 12:08

Determinada a citação

08/07/2022, 15:23

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:26

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 15:23